"Regime e militares devem cumprir" mandado de soltura

O Tribunal Militar Superior guineense ordenou a libertação imediata de cerca de 50 civis e militares acusados de tentativa de golpe de Estado no dia 01 de fevereiro de 2022.

Num acórdão divulgado na noite desta terça-feira (23.07), datado de 22.07, assinado por três juízes do Tribunal Militar Superior (equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça civil), lê-se que aquela instância considerou "parcialmente procedente" o recurso da defesa dos 50 detidos.

No mesmo documento, a instância ordena ainda a "libertação imediata" dos 17 detidos que não tinham sido acusados por não existirem quaisquer indícios sobre si.

Em entrevista à DW, Bubacar Turé, presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, diz que agora cabe ao Estado Maior das Forças Armadas cumprir a decisão.

DW África: Como lê o acordão do Tribunal Militar?

Bubacar Turé (BT): As detenções que ocorreram foram detenções ilegais.  Todos os  prazos legais foram largamente ultrapassados e, por conseguinte, deve-se imediatamente devolver a liberdade a essas pessoas. É o que diz o acórdão do Tribunal Superior Militar, que veio confirmar que há pessoas neste processo, que estão detidas há mais de dois anos, que são inocentes. Não existe nenhuma acusação formal contra algumas dessas pessoas detidas arbitrariamente.

DW África: Ou seja, a Liga está a pedir o cumprimento escrupuloso dessa decisão do Tribunal Superior Militar?

BT: Nós pensamos que o Estado Maior General das Forças Armadas e o poder político têm mais uma oportunidade para conformar os seus respetivos atos com a lei, libertando imediatamente estas pessoas que nem sequer deviam ter sido detidas, porque não existe, e nunca houve, nenhuma acusação formal da justiça contra elas.

DW África: Mas a Liga pensa que o Estado-Maior das Forças Armadas possa não cumprir esta decisão do Tribunal Militar?

BT: É verdade que este regime nos habituou a um incumprimento das decisões judiciais. Estamos a falar de pessoas que não têm qualquer respeito pelo Estado de direito ou pelo princípio de separação de poderes, que é um princípio constitucional, mas nós acreditamos que, apesar de ser o modus operandi do poder e dos militares, vão cumprir com esta decisão, porque não há outra alternativa.

DW África: Estamos a falar de pessoas que foram detidas em 2022, num caso em que ainda não se sabe quem são os autores morais e materiais. Acha que a credibilidade do processo já está manchada?

BT: Desde o início nós exigimos o esclarecimento cabal das circunstâncias do caso de 1 de fevereiro, porque nós somos contra a impunidade, mas também não podemos ignorar que é o próprio poder político e o próprio regime no poder que tem desacreditado este caso com as suas sucessivas declarações contraditórias sobre os autores e as motivações.

DW África: Está a referir-se às declarações do Presidente da República Umaro Sissoco Embaló?

BT: Exatamente. Nós assistimos a estas acusações: ora é o líder do PAIGC que é o mandante, depois dizem que é o coordenador do MADEM-G15, depois as coisas evoluíram e é Nuno Nabiam o mandante, é o Fernando Dias… Quer dizer, as acusações variam. Quanto mais um opositor político subir o tom contra o regime, mais é rotulado como sendo um golpista ou mandante neste caso. Portanto, tudo isso desacredita este processo.

DW África: Porque é que o Tribunal Militar só decidiu agora? O caso remonta a fevereiro de 2022…

BT: É difícil saber as motivações desta inação e cumplicidade do Tribunal Militar, mas nós não podemos ignorar que são instâncias judiciais que não são independentes.