Advogados contra reforma da Justiça queimam diplomas

É um caso inédito. Juristas e advogados queimaram na tarde desta segunda-feira (11.06) os seus diplomas universitários na praça pública, numa manifestação contra a reforma da justiça em curso em São Tomé e Príncipe que está a ser implementada pelo Governo desde início do ano.

A comunidade jurídica do arquipélago não concorda com a implementação da referida reforma que no entender da Ordem dos Advogados visa apenas atingir um grupo de pessoas, garante a bastonária Célia Pósser.

"Desde a criação do Tribunal Constitucional, a exoneração compulsiva dos juízes, e posterior promulgação da lei tem acontecido muitas aberrações ao nível da reforma da justiça. Nós agora temos uma lei que prevê para nomeação dos novos juízes do Supremo, um concurso público e depois vem dizer na mesma lei que os juízes são nomeados pela Assembleia Nacional . Essa disposição legal vem anular todas as decisões tomadas pelos antigos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e considera-as inexistentes", refere a bastonária.

Para a bastonária da Ordem dos Advogados, a decisão da Assembleia Nacional em exonerar os antigos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, e considerar nulas as suas decisões abre o caminho para várias interpretações e com consequências negativas para o Estado são-tomense.

"Isto é uma aberração, e não diz a data limite para os processos considerados sem efeito. Podem ser decisões tomadas há dez ou vinte anos, quero dizer que são inexistentes neste momento. É uma medida totalmente inaceitável”, afirma 

Comunidade Internacional atenta à crise na Justiça

Para os observadores, a queima dos diplomas por parte dos juízes e magistrados é uma demonstração de descontentamento pela inversão do Estado de direito democrático em São Tomé e Príncipe. Uma manifestação também aplaudida também pelo Sindicato dos Magistrados, segundo o seu presidente Leonel Pinheiro, em entrevista a  DW África.

"Nós congratulamos com este gesto da Ordem, porque entendemos que é mais uma forma de lutar contra aquelas atitudes e ações que tendem por em causa, o Estado de direito democrático”, disse o magistrado 

O sindicato dos magistrados posiciona-se ao lado da Ordem dos Advogados e entende que esta decisão do Governo e da Assembleia Nacional descredibiliza o sistema judiciário. 

Recorde-se, que recentemente a União Internacional de Juízes de língua portuguesa afirmou num comunicado que segue com muita atenção crise na justiça em São Tomé e Príncipe e aproveitou para exigir às autoridades competentes o cumprimento escrupuloso da separação de poderes. Esta posição veio na sequência da exoneração compulsiva de Alice Carvalho, Silva Gomes Cravid e Frederico da Glória, magistrados do Supremo tribunal de Justia, em virtude de terem devolvido a Cervejeira Rosema ao empresário angolano, Melo Xavier.

Em 21 de abril, um acórdão do STJ decidiu sobre a "restituição imediata da gestão da Cervejeira Rosema e todos os bens penhorados e apreendidos na presente execução e outros bens móveis ou imóveis, incluindo todas as ações da Ridux pertencentes à Cervejeira Rosema, a acionista maioritária daquela firma, à sociedade angolana Ridux, na pessoa do seu administrador Mário Silva Mello Xavier".

O Parlamento são-tomense aprovou, cerca de duas semanas depois, com 31 votos a favor e seis contra, um projeto de resolução que "exonera e aposenta compulsivamente" três juízes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o presidente - todos os que decidiram no acórdão sobre a devolução da Rosema.

O primeiro-ministro Patrice Trovoada, que se encontrava fora do país caucionou no seu regresso a decisão parlamentar, sublinhando que ela resulta do "comportamento de muita gente que não ignora a lei, conhece a lei, sabe o que é justo e não é justo, mas que põe acima de tudo os seus interesses particulares".