AI considera "vitória" desfecho do julgamento

Para várias entidades moçambicanas e internacionais, o caso ultrapassou a esfera judicial e assumiu contornos políticos, numa ameaça ao direito de opinião e liberdade de expressão.

A organização de defesa dos direitos humanos Amnistia Internacional (AI) exigira recentemente que as autoridades moçambicanas retirassem "imediata e incondicionalmente" as acusações contra o economista Carlos Nuno Castel-Branco e o jornalista Fernando Mbanze. De lembrar que o economista Castel-Branco era acusado de crimes de difamação, injúria e calúnia por ter escrito uma carta aberta crítica ao ex-Presidente Armando Guebuza na rede social Facebook em novembro de 2013. E Fernando Mbanze, editor do jornal Mediafax, estava acusado de abuso de liberdade de imprensa por ter publicado o comentário.

Segundo o diretor da AI – África Austral, Deprose Muchena, uma condenação abriria um "perigoso precedente" no país.

Ao reagir à absolvição, esta quarta-feira (16.09), do economista e do jornalista moçambicanos, a secção portuguesa da AI disse que a decisão do tribunal é um “sinal muito positivo e uma vitória” para os direitos humanos e para a liberdade de expressão. Mas é preciso continuar o trabalho em Moçambique e noutros países, especialmente em Angola.

A DW África entrevistou Teresa Pina, diretora da secção portuguesa da Amnistia Internacional.

DW África: Qual foi o trabalho desenvolvido pela Amnistia Internacional neste processo?

Teresa Pina (TP): É sempre difícil medir obviamente o impacto e o trabalho de cada organização. Na verdade é um facto que, desde logo, se deve começar com a visibilidade jornalística ou mediática a situações destas. Porque contribuem para expor estas tentativas de silenciar ou repressivas dos Estados que, através do poder judicial, tentam no fundo limitar a liberdade de expressão.

DW África: A Amnistia Internacional ficou satisfeita com a absolvição do economista e do jornalista moçambicanos?

TP: Qualquer decisão que vá de encontro às recomendações que a Amnistia faz é obviamente uma decisão que nos deixa satisfeitos. Embora naturalmente, em respeito pelas regras do Estado de direito, tínhamos que aguardar a sentença no tribunal. Mas é um sinal muito positivo, porque na verdade é um post no Facebook que gerou todo este processo, quando no fundo estamos a falar de exprimir opiniões livremente. É obviamente um dever dos Estados criarem espaço para as pessoas poderem fazê-lo livremente, porque essa é a essência dos direitos que estão aqui em causa.

DW África: Antes de se conhecer o veredito final, o diretor da AI para a África Austral, Deprose Muchena, referiu que seria um “precedente perigoso”. Qual seria esse “precedente perigoso” que ele se estava a referir?

TP: Pelo facto de estar no fundo em causa alguns Estados que lamentavelmente mesmo em contradição com as suas próprias obrigações - que assumem quando ratificam tratados internacionais que consagram estes direitos - caem na tentação e muitas vezes restringem ou mesmo violam esses direitos.

DW África: Relativamente a Angola e à recente condenação do ativista José Marcos Mavungo a seis anos de prisão efetiva, porque é que a AI, ou a comunidade internacional, não consegue obter resultados neste país?

TP: Lamentavelmente, como vimos dizendo há mais de um ano de uma forma sistemática e reiterada, Angola não obstante ter na própria Constituição a consagração destes direitos fundamentais e essenciais de um Estado de direito e democrático não consegue conviver pacificamente e de uma forma respeitadora com estes direitos. Temos inúmeros casos que, ao longo dos últimos meses, ilustram essa função que o Estado angolano parece ter para reprimir as opiniões e vozes dissidentes e não tolerar, no fundo, uma voz crítica.

DW África: Quais são as diferenças para estes casos, que são ambos sobre a liberdade de expressão nos dois países, Moçambique e Angola?

TP: As circunstâncias serão certamente diferentes, os atores terão papéis diferentes, mas infelizmente e na verdade a essência, que é isso que preocupa organizações como a Amnistia, é a mesma. No fundo, é procurar silenciar mais ou menos ostensivamente vozes contrárias. Muitas vezes usando figuras jurídicas como por exemplo o crime de difamação, que a Amnistia entende que não deve constituir um crime enquanto tal. Pode haver uma punição de natureza civil, mas as pessoas não podem correr o risco de serem presas por terem opiniões diferentes num Estado que se diz de direito e num Estado verdadeiramente democrático. Porque, como diz a Constituição de Angola, todas a pessoas para participarem desse Estado e para serem nacionais desse Estado têm o direito de poder participar em todo o tipo de discussões, inclusive as de natureza politica mesmo que os políticos não gostem.