Angola: Aprovada mais uma lei do pacote autárquico

A proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas foi aprovada com quatro votos contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), a segunda maior força da oposição, fazendo deste o quinto diploma deferido entre os dez que constituem o Pacote Legislativo Autárquico. Os outros cinco documentos que ainda têm de ser votados pelo Parlamento em Luanda transitam para 2020.

O diploma aprovado estabelece os princípios e as regras estruturantes, relativos à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias locais. A lei garante, por exemplo, o efetivo respeito pelo princípio da autonomia local e delimita o financiamento público para as candidaturas autárquicas.

Quotas para o financiamento são baixas, diz CASA-CE

O deputado e líder da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, afirmou que a coligação discorda das medidas estabelecidas na lei, nomeadamente no que toca à quota mínima de votos para que haja financiamento público das candidaturas, que é de 15%.

"Na especialidade, os grupos parlamentares não tiveram oportunidade de consertar posições sobre estas cifras", começa por explicar. "O financiamento posterior não é um problema para a CASA-CE. Mas a cifra de 15% seria melhor se fosse 5%, porque corremos o risco de entregarmos as autarquias aos indivíduos com grandes posses financeiras em detrimento daqueles que têm, de facto, valores para poderem assumir essas autarquias", comenta André Mendes de Carvalho.

A CASA-CE reuniu nas últimas eleições legislativas (2017) cerca de 9% dos votos. 

"Por outro lado, não se acautelaram na proposta de lei a remuneração aos delegados das listas pelo trabalho a prestar. Fala-se da contratação dos membros da mesa, mas não há nada sobre os delegados de lista", acrescenta.

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição, esperava que o Pacote Legislativo Autárquico fosse aprovado por completo ainda este ano.

O líder do grupo parlamentar do partido do galo negro, Liberty Chiaka, voltou acusar o Movimento Popular de Libertação de Angola  (MPLA), partido no poder, de não manifestar vontade política para que a implementação do poder local seja uma realidade em Angola.

"Infelizmente, esta certeza continua guarnecida pela pouca ou quase nenhuma vontade do partido que governa Angola há 44 anos, pois só assim se justifica que até à data não se tenha concluído a discussão do pacote legislativo das autarquias locais", critica.

Mais um passo importante, defende MPLA

Américo Cuononoca, presidente da bancada parlamentar do MPLA, afirmou que a votação final global da lei orgânica sobre as eleições autárquicas traduz mais um passo importante para a criação de instrumentos para a administração local. Segundo Américo Cuononoca que apresentava a declaração política do seu partido, a proposta aprovada na manhã de quinta-feira (19.12) visa legitimar a preparação do pleito eleitoral.

"É indubitável que uma dessas transformações diz respeito ao processo de preparação e concretização das tarefas fundamentais conducentes à institucionalização das autarquias em Angola, bem como à preparação do correspondente pleito eleitoral autárquico", disse.

Este "vai legitimar os órgãos que compõem as autarquias locais, o que só será possível com a conclusão do pacote legislativo autárquico", concluiu.