Ministro moçambicano violou Lei de Probidade Pública?

Em Moçambique aumenta o coro de vozes que defende o afastamento do ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, após ter incorrido numa situação de conflito de interesses em violação da Lei de Probidade Pública.

Em causa está o facto do ministro ter assinado com um seu irmão dois memorandos que concedem facilidades à empresa Cornelder, concessionária dos portos moçambicanos da Beira e de Quelimane, no centro do país.

Os memorandos prevêm uma redução nas tarifas portuárias e na prestação de serviços de cabotagem que variam entre 40 e 60%.

A Procuradoria-Geral da República instou o Governo a anular os dois contratos, decisão que o ministro Carlos Mesquita disse já que vai respeitar.

Ouvido pela DW África o analista Tomás Vieira Mário considerou positivo o posicionamento da Procuradoria-Geral da República. "Penso que é um sinal encorajador de que é possível de facto construir uma ideia de separação clara entre os políticos e os negócios, nomeadamente se os negócios forem feitos na base de nepotismo, como neste caso".

Anulação dos contratos é insuficiente

Para o Centro de Integridade Pública, CIP, uma organização que advoga boa governação e transparência pública, a anulação dos contratos não seria suficiente para se dar o caso por encerrado.

Anastácio Bibiane, é pesquisador do CIP e afirma que "o que a Procuradoria Geral da República está a fazer é dar o impulso processual para a responsabilização administrativa do ministro." Bibiane adianta: "há um processo que deve ser aberto, se calhar até criminal, administrativo e até há-de haver uma responsabilidade política por parte do Presidente da República. Penso que o Presidente da República deveria politicamente tomar também a sua medida, que é exonerar o ministro porque ele vai sempre continuar numa situação de conflito de interesses, mesmo que se anulem os memorandos de entendimento celebrados entre o Governo e a empresa que ele é sócio".

Ministro deve ser afastado

O analista Tomás Vieira Mário defende igualmente que - como medida preventiva - Carlos Mesquita deveria ser afastado do cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações. E explica porquê: "O fundamento dos que propõem que o ministro deixe a pasta baseia-se no facto de que o ministro dos Transportes e Comunicações é um empresário de longa data da área dos transportes e comunicações. Ele fundou empresas nessa área dos transportes e comunicações. Sendo titular dessa mesma área parece que é muito vulnerável a choques. Sempre que houver negócios nessa área da qual ele é titular e da qual é empresário é muito provável que esse tipo de conflitos se repita".Ainda segundo Tomás Vieira Mário, qualquer decisão que possa ser tomada contra o ministro seria de âmbito político e não legal, uma vez que a Lei de Probidade Pública não tipifica como crime a questão de conflito de interesses, devido a situações de parentesco. Acrescentou, por outro lado, que não caberia na figura do ministro a abertura de um processo disciplinar por se tratar de uma figura política.

Sem danos patrimoniais para o Estado

Por seu turno, o porta-voz da Comissão Central de Ética, Alfredo Gamito, veio a público afirmar que não vê razões para a responsabilização do ministro Mesquita, referindo como justificativa que o ato por si celebrado em nome do Governo não chegou a causar danos patrimoniais ao Estado e fê-lo por falta de experiência.

Anástacio Bibiano disse à DW África que o CIP repudia este posicionamento porque "no rol das competências da Comissão Central de Ética não se refere ao mesmo de fazer juízos de valor como tem estado a fazer, mas produzir deliberações".