Moçambique: Começa julgamento de ex-PCA da Segurança Social

Os três arguidos foram ouvidos no primeiro dia do julgamento, esta quinta-feira (12.12). No banco dos réus estão o ex-Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Francisco Mazoio, o ex-diretor-geral daquela instituição responsável pela gestão das pensões dos contribuintes, Baptista Machaieie, e o antigo diretor-geral da empresa CR Aviation, Miguel Ângelo Curado Ribeiro.

Segundo a acusação, as duas instituições celebraram um memorando de entendimento para a compra de quatro aeronaves que não foi submetido à fiscalização do Tribunal Administrativo, para além de que a CR Aviation não apresentou um plano de amortização dos 84 milhões de meticais (cerca de um 1,2 milhões de euros) envolvidos neste investimento.

O Ministério Público observa ainda que o INSS só poderia rubricar um acordo do género com uma instituição do Estado ou que estivesse cotada na bolsa de valores, o que não é o caso da CR Aviation.

Francisco Mazoio e Baptista Machaieie são indiciados da prática dos crimes de abuso de cargo ou função, simulação e peculato, enquanto Miguel Ângelo é acusado dos crimes de simulação e peculato.

Defesa: Julgamento devia ser noutro local

Para o advogado de defesa Elísio de Sousa, o que se está a verificar neste julgamento é que não há nenhum elemento que possa indiciar o seu constituinte Miguel Ângelo. E "tudo o que está a ser dito aqui demonstra claramente que a ação foi feita dentro âmbito do direito empresarial", afirma de Sousa.

"Mesmo o INSS, quando contratou com a CR Aviation, foi dentro do direito privado e não do direito público. Logo, em princípio, não deviam ser pessoas a ser julgadas aqui. É um caso que devia ser tratado no Tribunal Administrativo ou num tribunal comum civil para poder eventualmente haver recuperação de valores. Porque o que está em causa na verdade, e nós estamos solidários a isso, é a preocupação do INSS na recuperação dos valores perdidos."

A audição de provas realizada esta quinta-feira prolongou-se por cerca de sete horas, tendo sido ouvidos apenas os três réus. A audição dos declarantes e testemunhas ficou agendada para a próxima terça-feira (17.12).

Os réus defenderam-se, afirmando que o memorando de entendimento tinha como objetivo diversificar a carteira de investimentos do INSS. Por outro lado, o documento não teria sido submetido à fiscalização do Tribunal Administrativo por não se mostrar necessário, dada a natureza do negócio. A defesa indicou ainda que o projeto avançou sem que a empresa CR Aviation estivesse na bolsa de valores por uma questão de oportunidade e ainda porque havia segurança e liquidez no negócio.

Comentando a audiência desta quinta-feira, Inácio Matsinhe, advogado do antigo Presidente do Conselho de Administração do INSS, afirmou apenas que "foi boa".

"Infelizmente, não posso comentar sobre o conteúdo porque a lei não me permite. Mas, como vocês viram, o tribunal deu espaço para se fazer um julgamento muito pacífico, deixou os réus à vontade, deixou todos os intervenientes processuais à vontade. Portanto, não há razões de queixa, correu tudo bem", disse.