Chumbado recurso do candidato da RENAMO

O recurso "não deve ser admitido por falta de legitimidade processual ativa dos peticionários", diz o Acórdão n.º 8 /CC/2018, de 03 de setembro, divulgado esta terça-feira (04.09) em Maputo.

A decisão, tomada pelos seis juízes conselheiros do Conselho Constitucional (CC), assinala que a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) e Venâncio Mondlane não têm legitimidade para pedir a declaração de inconstitucionalidade das normas usadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) para desqualificar a candidatura do cabeça-de-lista do principal partido da oposição.

"O Conselho Constitucional não pode lançar mão do dispositivo constitucional ali invocado, recusando-se a aplicar as normas postas em crise pelos recorrentes e consequentemente declará-las inconstitucionais", lê-se no texto.

O texto elenca as entidades com poder de pedir a inconstitucionalidade de normas no quadro jurídico moçambicano e dela não constam partidos políticos nem pessoas individuais.

Decisão da CNE

A  RENAMO e Venâncio Mondlane recorreram ao Conselho Constitucional no mês passado da decisão da CNE de afastar o cabeça-de-lista às eleições municipais de 10 de outubro na capital.A CNE considerou Venâncio Mondlane inelegível ao escrutínio pelo facto de em 2013 ter renunciado a membro do conselho municipal de Maputo para ocupar a cadeira de deputado à Assembleia da República (AR).

O político concorreu à AR pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, mas abandonou esta formação política no mês passado para se juntar à RENAMO. 

RENAMO reage

O mandatário da RENAMO, André Magibire, em declarações a DW África, lamentou este posicionamento do Conselho Constitucional e afirma que "antes até de se levantar essa questão de eleição o órgão competente para verificar a inconstitucionalidade da lei já devia ter feito isso. Então, se não o fez e dizer que até que o órgão competente julgue inconstitucional as leis presume-se que todas sejam constitucionais eu não sei aonde é que nós queremos chegar com isso”.André Magibire disse que os passos seguintes são continuar a trabalhar no âmbito do processo eleitoral. Disse ainda que a Comissão Política do Partido vai decidir sobre a substituição de Venâncio Mondlane, uma figura que segundo as suas palavras ía dar um outro dinamismo à cidade de Maputo

“Lamentamos bastante que não temos aquela pessoa a quem nós tínhamos apostado que é o Venâncio Mondlane com o apoio que goza na cidade de Maputo. Houve, de facto, má fé. O que está a acontecer é a tentativa de excluir os adversários e declarar o partido no poder vencedor com a exclusão dos seus adversários até antes das eleições.” 

Questionado se a decisão do Conselho Constitucional poderá afetar as conversações em curso entre o Governo e a RENAMO, Magibire disse que o seu partido gostaria de separar as coisas.

Perseguições políticas

Lamenta, no entanto, o que descreveu como perseguições políticas de que estão a ser vítimas os seus membros num momento em que decorre o diálogo para trazer uma paz efetiva e duradoura para o país.“Se vai afetar ou não os desenvolvimentos... o futuro é que vai dizer. Como disse o coordenador interino do partido, Ossufo Momade, numa teleconferência na semana passada, apesar de tudo isto que está a acontecer nós continuamos empenhados a apostar na via do diálogo para ultrapassar as diferenças que existem”. 

O mandatário da RENAMO acrescentou que o seu partido continuará ainda a lutar para que Moçambique seja de facto "um pais de direito democrático onde as instituições da justiça não se cinjam a receber apenas ordens politicas de quem quer que seja".

Depois do recurso da  RENAMO, que acaba de chumbar, o Conselho Constitucional deverá deliberar igualmente nos próximos dias sobre a rejeição pela Comissão Nacional de Eleições da candidatura de Samora Machel Júnior, pela associação AJUDEM. Ambos os casos reportam-se às próximas eleições autárquicas na cidade de Maputo.