Críticas ao estatuto para o Presidente angolano cessante

Angola ainda não tem prática estabelecida no tratamento de Presidentes cessantes. O primeiro, António Agostinho Neto, morreu no exercício das suas funções. José Eduardo dos Santos, no poder há quase quatro décadas, é apenas o segundo chefe que o Estado tem desde a independência em 1975. Na quinta-feira (15/6), o seu partido, o Movimento pela Libertação de Angola, MPLA, apresentou um projecto-lei que propõe para dos Santos o título de "Presidente da República Emérito", com direito a uma pensão vitalícia correspondente a 90% do vencimento durante o último ano de mandato.

As regalias de que gozará dos Santos caso seja aprovado no Parlamento o Projeto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-presidentes da República Após Cessação de Mandato merecem a crítica da oposição.

Regalias extensíveis a toda a família

Mas não são benefícios como segurança, imunidade, transportes gratuitos, e uma longa lista de outros privilégios para o Presidente cessante que incomodam a oposição, como disse à DW África o líder da União para a Independência Total de Angola, UNITA, Isaías Samakuva: "Achamos que isso é normal para todos os países. Mas é preciso que tudo se faça no quadro daquilo que a Constituição prevê. Achamos que nesta proposta feita pelo MPLA há questões que não estão previstas na Constituição".

A especialista Mihaela Webba, assessora de Samakuva para assuntos jurídicos e constitucionais, explica a origem das ressalvas da UNITA: "O artigo 133 da nossa constituição vem estabelecer o estatuto especial, regalias e imunidades, para o antigo Presidente da República. Não estabelece para o vice-Presidente, não estabelece para a primeira-dama, não estabelece para os filhos do antigo presidente”. A UNITA considera problemática a tentativa de "misturar numa mesma proposta o estatuto do antigo presidente, o estatuto do antigo vice-presidente, o estatuto da antiga primeira-dama e os estatutos dos filhos do antigo Presidente da República", disse Webba.

Criticas internas

Mas não é esta a única dúvida que se coloca, acrescentou a especialista: "Angola ainda é uma república, não é uma monarquia, e portanto a imunidade do Presidente não é extensível à esposa e aos seus filhos”.

A proposta de lei parece também não reunir o consenso dentro do MPLA. Na apresentação, a deputada Irene Neto, filha do primeiro Presidente angolano, António Agostinho Neto, teceu várias críticas ao seu conteúdo, salientando que "ninguém pode dizer que a família presidencial é pobre, podendo, por esta razão, atender às suas necessidades pessoais e políticas, com a dignidade que correspondam às altas funções exercidas". Irene Neto contrastou ainda os benefícios planeados para a família dos Santos às vicissitudes pelas quais passou a sua família após a morte do pai.

Aprendizes na oposição

Já o seu colega de bancada João Pinto  considera que as regalias para o Presidente cessante e a sua família são justificadas pelos méritos que adquiriu durante os quase 40 anos de governação: "Como é que fica um presidente que ficou exposto durante 38 anos que derrubou o apartheid? Foi Angola que afrontou o regime sul-africano. E quem estava nos comandos foi o presidente José Eduardo dos Santos". Pinto segue explicando que "foi o Presidente José Eduardo dos Santos que desminou o território todo", para além de ter posto os caminhos de ferro a funcionar, criar universidades e integrar politica e socialmente a UNITA, impedindo atos de "vingança" contra os seus membros e ainda amnistiando os ex-guerrilheiros, disse Pinto à DW África.

Para o deputado do MPLA, a recusa da UNITA de aprovar o projeto-lei nos presentes moldes – confirmada pelo líder da oposição Samakuva à DW África - tem uma explicação simples: a falta de sentido de Estado da oposição angolana, que ainda se encontra em "processo de aprendizagem” de democracia. Segundo Pinto: "A nossa oposição ainda confunde a justiça com vingança e confunde o argumento com o ataque pessoal

O projeto de lei, que será debatido na próxima semana, deverá ir a votação na quinta-feira, 22 de Junho.