Tribunal inglês anula decisão e acata pedido da Privinvest

Segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), num comunicado divulgado na sua página na internet, a decisão foi tomada esta quinta feira (11.03) pelo Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales.

A decisão é resultado do julgamento ocorrido nos dias 17 e 18 de fevereiro último, em Londres, num recurso apresentado pela Privinvest onde a empresa libanesa terá procurado provar que nos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de proteção costeira - assinados com as empresas EMATUM, ProIndicus e MAM - as partes convencionaram que seria o Tribunal Internacional de Arbitragem da Suíça e a Lei Suíça competentes para dirimir eventuais disputas.

Com estes argumentos, a Privinvest pediu, através do recurso, a anulação da decisão do juiz de primeira instância, Justice Waksman, que reconheceu a competência dos tribunais ingleses para julgar o caso, tendo obtido parecer favorável.

Segundo o mesmo documento do CIP, a Privinvest "alegou ainda que já iniciou o caso em 2019 contra as empresas de Moçambique na Suíça, pela quebra dos contratos de fornecimento, pelo que se devia esperar pelo desfecho deste caso antes do Tribunal inglês julgar o iniciado por Moçambique, visto que têm o mesmo objecto, os contratos de fornecimento".

"A implicação imediata da decisão do Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales é que retira do Tribunal Superior da Justiça de Inglaterra e País de Gales a queixa submetida por Moçambique contra as empresas do grupo Privinvest e seu dono Iskandar Safa", explica a instituição.

Quanto aos casos que decorrem em Moçambique, recorde-se que o Tribunal Supremo decidiu sobre o recurso dos arguidos. Seis co-réus foram soltos mediante pagamento de caução (Fabião Mabunda, Renato Matusse, Maria Inês Moiane, Khessaujee Pulchand, Sérgio Namburete e Zulficar Ahmad) e outros cinco ficarão sob termo de identidade e residência (Sidónio Sitóe, Simione Mahumane, Naimo Quimbine, Cremildo Manjate e Mbanda Henning).