Decreto angolano sobre ONG é visto como forma de controlo

O Executivo angolano emitiu uma circular, a 07.07, a obrigar todas as organizações não-governamentais (ONGs) a submeterem uma lista nominal com dados pessoais dos seus trabalhadores, tanto nacionais como estrangeiros.

Segundo várias fontes ligadas às ONG, torna-se praticamente impossível o seu trabalho independente e imparcial, enquanto representantes da sociedade civil em Angola.

Rafael Morais, coordenador da SOS Habitat - Ação solidária, disse à DW África que se trata de um processo que está em curso desde março de 2015, data de saída do decreto presidencial que regula a atividade das ONG, mas que a sua organização não apoia.

Rafael Morais (RM): As ONG não são obrigadas a fornecer os nomes dos seus funcionários de três em três meses, conforme está estipulado no documento. Isso viola, de certa maneira, aquilo que são os regulamentos da própria lei das associações. As associações são independentes e livres, desde que no exercício da sua atividade não violem aquilo que está estipulado na lei. Oficialmente, a SOS Habitat não recebeu esse documento. Nós não temos a obrigação de fornecer esses dados sem saber qual é o objetivo primário deste pedido de nomes dos integrantes da SOS Habitat.

DW África: Mas, caso a sua ONG não forneça essa lista, poderá ser considerada desobediência civil, na medida em que se trata de um decreto presidencial?

RM: Em princípio há um decreto e há uma instituição que está a acompanhar esse processo, e em princípio também há uma campanha de advocacia sobre esse decreto presidencial do regulamento das ONG, que acredito que irá sair nos próximos dias, para podermos então contestar alguns dos pontos dentro do regulamento que saiu no dia 23 de março de 2015.

DW África: Há uma tese a circular que diz que nas últimas semanas as autoridades angolanas aumentaram as pressões sobre os ativistas, as organizações não-governamentais e a própria sociedade civil em geral. É verdade?

RM: Já desde o ano passado. Há um trabalho que visa cercar aquilo que é o o exercício das atividades das ONG, no sentido de poder restringir o seu trabalho. É fácil vermos isso, e até posso dar exemplos, como o caso da SOS Habitat. Em maio último o nosso escritório foi cercado por indivíduos supostamente ligados à segurança do Estado, que nos intimidaram e nos perseguiram. Até tivemos que deter um dos elementos que nos estava a seguir numa motorizada, e entregámo-lo à polícia, mas infelizmente até hoje a polícia não fez nada. Isto é um trabalho que já vem sendo feito há bastante tempo no sentido de restringir e perseguir. Agora temos também o caso de Marcos Mavungo, e ainda o caso dos 15 ativistas detidos, que agora já são 16.

"Controlo já existia antes"

Se o decreto presidencial está em circulação em Luanda, contudo, esse documento não chegou ainda a Benguela, disse à DW África José Patrocínio, coordenador da ONG Omunga.

José Patrocínio (JP): Eu penso que este documento para que as organizações tenham que dar nominais dos trabalhadores não é só uma questão burocrática, mas é uma questão até que atrapalha, porque todas as organizações que estão legalizadas, que têm trabalhadores e contratos, obviamente já têm relações com o Ministério do Trabalho, com a Segurança Social e com as Finanças, e portanto não me parece que seja fácil ter de se divulgar esta lista a este novo instituto. Até mesmo porque eles podem ter acesso a essas informações se contactarem as Finanças, a Segurança Social ou o Ministério do Trabalho. Na realidade vai aborrecer e chatear as organizações que estão a trabalhar, porque não me parece que isto vá dar uma informação maior ou que as outras instituições ainda não tenham.

DW África: Mas subjacente a isto não poderá estar um controlo político das ONG?

JP: Sim, mas mais do que o controlo é transmitir-nos a ideia a nós de que estamos a ser controlados. É mais com essa intenção, porque o controlo já existia. Todas as organizações que estejam a desenvolver as suas atividades legalmente já têm relações com instituições às quais prestam informações. Transmitem esta ideia de pressão para nos atemorizar e assustar, porque o controlo já é feito ao nível das outras instituições.