Dívidas ocultas: Sociedade civil quer processar Governo

O Governo de Moçambique vai pagar a reestruturação da dívida da EMATUM, considerada "nula e ilegal" pelo Conselho Constitucional. Maputo informou na quarta-feira (30.10) aos credores dos títulos da dívida soberana que já tem "todas as condições e autorizações necessárias" para avançar e pagar a reestruturação dos 726,5 milhões de dólares da emissão de 2016 - para já, com uma prestação de 38 milhões.

A sociedade civil não gostou da notícia e acusa o Governo de desrespeitar o Conselho Constitucional. O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) quer agora processar o Executivo, por desobedecer a uma ordem suprema.

"Achamos que o alerta foi lançado aquando da renegociação. Mas este anúncio do Governo, de querer pagar os 38 milhões de dólares, veio mostrar que afinal estava a dar passos e já tinha decidido que ia pagar", afirma a coordenadora da organização, Fátima Mimbire.

Governo "pontapeia tudo" para pagar dívida "ilegal"

O Fórum quer saber de onde vieram "todas as condições e autorizações necessárias", que o Governo disse ter, para avançar com a reestruturação.

Para Mimbire, ao não revelar as instituições que deram a autorização, o Executivo está a mostrar que em Moçambique não se respeita o princípio constitucional da separação de poderes. O "poder executivo sobrepõe-se aos demais poderes e incorre inclusive em desobediência a uma decisão de um órgao tão supremo [o Conselho Constitucional], cujas decisões não podem ser contrariadas", afirma.

Segundo o diretor do Centro de Integridade Pública (CIP), Edson Cortez, o Governo anda na contramão das investigações às chamadas "dívidas ocultas", preferindo fazer a reestruturação da dívida "sem esperar o fim do processo, para ter a noção do que terá acontecido". Cortez refere que o CIP mantém a posição de que esta dívida não deve ser renegociada, nem paga pelos moçambicanos, porque é ilegal e há processos a correr nos tribunais.

"Não se justifica que, [havendo] casos na Justiça em Moçambique e nos EUA - e [com] o Conselho Constitucional [a declarar a nulidade da dívida], o Governo pontapeie tudo isso para renegociar com os credores", diz.

O diretor do CIP lembra que a organização "trouxe especialistas internacionais que mostraram as opções que o Governo tinha para não aceitar pagar estas dívidas. Mas, pelos vistos, o Governo nunca se deu ao trabalho de ler as propostas do CIP".

A dívida da EMATUM está incluída no pacote das chamadas "dívidas ocultas", contraídas sem o conhecimento do Parlamento moçambicano no mandato do Presidente Armando Guebuza, num valor que totaliza 2,2 mil milhões de dólares.