Não havia "motivo sério" para proibir manifestações

No dia 15 de janeiro de 2024, o Ministério do Interior da Guiné-Bissau, através do Comissariado Nacional da Polícia da Ordem Pública (POP), decidiu proibir os direitos à manifestação no país. O comissário nacional da POP, Salvador Soares, que leu o comunicado na altura, considerou que o país não estava em condições de permitir manifestações, por estarem em curso operações de buscas e apreensões de armas de fogo.

As armas a que se referia Salvador Soares teriam sido as supostamente retiradas dos quartéis no caso da suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida na Guiné-Bissau, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2023.

Mas passado um ano da adoção da medida, o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, considera que não havia "motivo sério" e "credível" que pudesse obrigar o Governo a proibir as liberdades de reunião e de manifestação na Guiné-Bissau.

"Aliás, o único objetivo por trás desta medida inconstitucional e arbitrária é a limitação do espaço cívico aos cidadãos e tentar impedir o escrutínio de atuações ilegais do regime autoritário no poder".

Espancamentos

Desde que a medida de proibição de manifestações entrou em vigor, jornalistas, estudantes, ativistas dos direitos humanos e dirigentes políticos foram espancados na sequência de várias manifestações convocadas no país.

Para o sociólogo Celestino João Insumbo, a situação deixa mal a imagem do país.

"Não é um bom sinal e é um mau indicador de desenvolvimento e dos direitos humanos. Respeitar a liberdade de manifestação e permitir marchas dos partidos e da sociedade civil também faz parte da dinâmica democrática," argumenta.

Segundo o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Ture, o regime guineense tem "medo" do povo e, por isso, tenta "confinar" sistematicamente as liberdades essenciais dos cidadãos. O ativista diz que não há motivos de o país continuar a assistir à proibição do exercício das liberdades fundamentais.

"A Liga Guineense dos Direitos Humanos continua a exigir a revogação imediata desta medida ilegal, por ferir de morte o Estado de Direito e violar flagrantemente todos os instrumentos internacionais de direitos humanos assinados e ratificados pelo Estado da Guiné-Bissau".

Esta quarta-feira (15.01), ao receber o cumprimento do ano novo dos oficiais da instituição que dirige, o Ministro do Interior, Botche Candé, sem nunca se referir à proibição de manifestações, fez o apelo aos polícias.

"Temos que garantir segurança aos cidadãos para que ninguém seja beliscado, espancado ou morto. Este é o nosso pedido, garantam-nos a tranquilidade".