Lei da amnistia aprovada em Angola contempla os "15+2"

A lei foi aprovada esta quarta-feira (20.07) com 142 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), o partido no poder, e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e 32 abstenções dos partidos da oposição União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) e Partido de Renovação Social (PRS).

Poderão ser beneficiados perto de oito mil cidadãos, que cometeram crimes até 11 de novembro de 2015 e com penas até 12 anos de prisão.

O diploma legal abrange igualmente os 17 ativistas condenados por rebelião e associação de malfeitores, que estão em liberdade provisória desde o mês passado, disse à DW África Luís do Nascimento, advogado de defesa de alguns ativistas do caso "15+2".

A lei abrange crimes puníveis com pena de prisão até 12 anos, enquadrando nesta designação os crimes com penas médias de criminalidade. Neste contexto, abrange também o processo dos 15+2, cujas penas vão entre 2 a 8 anos de prisão", explica o advogado.

Analistas angolanos entendem que a crise económica e o caso dos 17 ativistas terão estado na base da criação deste diploma que abrange tanto os condenados como os detidos.

Apesar desta abrangência, Luís do Nascimento diz que não gostaria que os seus constituintes fossem postos em liberdade por causa desta lei. Porque, segundo defende, os ativistas foram condenados injustamente a 28 de março de 2016.

"Gostaríamos que o processo chegasse ao fim, houvesse uma discussão final e aí, sim, estaríamos satisfeitos, porque quer o Tribunal Supremo quer o Constitucional absolveriam inevitavelmente os réus do processo", afirma. "Apesar de existir presunção de inocência, vão achar que foi graças à amnistia que foram ilibados".

Urgência polémica

A proposta de lei da amnistia foi aprovada este mês pelo Conselho de Ministros e apreciada e votada na globalidade esta quarta-feira (20.07), sem, no entanto, ter sido discutida nas comissões de especialidade. A urgência na entrada em vigor da lei agora aprovada tem causado alguma polémica na sociedade angolana.

André Gaspar "Mião", líder da bancada Parlamentar da CASA-CE, formação política que se absteve na votação, afirma que a atual lei visa "ilibar dos seus crimes os que lapidaram o erário público", ou seja, aqueles que "transformaram Angola num dos países mais corruptos do mundo". Acrescenta que "Angola se encontra mergulhada nesta crise económica e financeira" devido em grande parte à "gestão danosa" dos recursos do país.

Já Virgílio Fontes Pereira, presidente da bancada parlamentar do MPLA, destaca a importância legislativa do titular do poder executivo. "A concessão de uma amnistia a todos os crimes comuns puníveis com penas de prisão até 12 anos representa um acto de magnitude do Presidente da República", José Eduardo dos Santos, afirma.

Um gesto que, segundo Virgílio Fontes Pereira, pretende "proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de reinserção pessoal e familiar bem como da valorização da pessoa, independentemente da sua conduta social".

De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, o processo de amnistia arranca logo que seja publicada a lei. Não são abrangidos crimes violentos, de natureza sexual e de auxílio ou promoção à imigração ilegal.