Guiné-Bissau: LGDH critica incumprimento de decisão judicial
15 de agosto de 2024
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) afirma que existe uma "intenção deliberada" de manter os detidos do caso de 01 de fevereiro nas celas, não cumprindo assim a decisão judicial que ordenou a sua libertação. Em entrevista à DW África, o vice-presidente da Liga, Edmar Nhaga, alerta que o incumprimento das decisões dos tribunais está a retirar credibilidade à justiça guineense e a fomentar a justiça privada.
Num acórdão datado de 16 de julho, três juízes conselheiros do Tribunal Militar Superior ordenaram a libertação imediata de todos os militares e civis detidos no caso de 01 de fevereiro de 2022, que vitimou mais de uma dezena de pessoas e foi considerado pelas autoridades guineenses uma tentativa de golpe de Estado.
Apesar da decisão conhecida dos juízes do Tribunal Militar Superior, cerca de quatro dezenas de militares e civis continuam detidos, sem qualquer explicação oficial sobre a sua permanência nas celas.
O vice-presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Edmar Nhaga, relembra que o cumprimento das decisões judiciais é obrigatório para todas as entidades.
DW África: Como é que a Liga Guineense dos reage à manutenção dos detidos nas celas, mesmo depois de ser conhecido o acórdão judicial que ordena a sua libertação?
Edmar Nhaga (EN): Reagimos a esta situação com muita preocupação, porque as decisões judiciais, de acordo com o artigo sexto da Lei Orgánica dos Tribunais, são de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas ou privadas e prevalecem sobre quaisquer decisões de outras entidades. Isto quer dizer claramente que, uma vez proferida uma decisão judicial, deve-se criar condições objetivas para a sua execução. Mas neste caso em concreto, os órgãos estatais que deviam dar corpo à execução das decisões judiciais são elas que recusam criar condições para o seu cumprimento.
Sobre um caso que está a decorrer o seu curso normal desde 2022, o Tribunal Militar Superior foi convocado para analisar a situação, analisou-a e produziu um acórdão muito consistente em termos legais, com toda a fundamentação legais e doutrinária, mas que pura e simplesmente ao invés de se criar condições para o cumprimento do acórdão, foram os próprios juízes [do caso] a serem sequestrados pelo Estado-Maior General das Forças Armadas, onde permaneceram doze dias e depois foram postos em liberdade comonse nada tivesse acontecido.
DW África: O que é que a Liga Guineense dos Direitos Humanos pensa que pode estar por trás deste silênciodas auridades sobrea libertação dos detidos?
EN: Há uma intenção deliberada de não cumprir o acórdão e demonstrar mais uma vez que os tribunais podem decidir o decidirem, mas as entidades externas, quando não querem não se a decisão não se efetiva. Portanto, é isto que estamos a assistir.
DW África: A Liga Guineense dos Direitos Humanos deu algum passo no sentido de pressionar as autoridades para o cumprimento deste acórdão?
EN: A Liga sempre denunciou e se pronunciou publicamente sobre a necessidade de respeitar as leis e as decisões judiciais. Temos feito isso e vamos continuar a fazê-lo, porque é a nossa missão e a nossa missão é debater por ilegalidade, democracia e o Estado de Direito. Portanto, não há outro caminho senão continuar a exigir que as decisões judiciais, neste caso em concreto do acórdão número 01/2024 do Tribunal Militar Superior seja efetivamente cumprido, porque é o que se estava à espera, se produziu e agora naturalmente tem que ser cumprido.
DW África: Se esta situação se mantiver, qual é a consequência que se possa prever?
EN: As consequências são aquelas que todos conhecemos. A situação levará mais uma vez ao descrédito total das instituições judiciárias, porque um cidadão comum hoje não se revê na justiça que temos. Portanto, persistindo nessa tendência de desrespeitar as decisões judiciais, só levará a que os cidadãos passem a resolver os seus problemas usando a justiça privada. E isto não deve acontecer porque estamos num Estado, que todos os dias estamos a debater e a pretender que seja um Estado de Direito Democrático. Portanto, este tipo de comportamento que visam essencialmente aniquilar a justiça não deve continuar a persistir.