Maputo vai recorrer da decisão de extraditar Manuel Chang

"A República de Moçambique, através da Procuradoria-Geral, instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso direto ao Tribunal Constitucional, que, na nossa opinião, está em melhor posição para a reapreciação da decisão", refere uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em causa, está a decisão de quarta-feira (10.11) do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenando à África do Sul que extradite o ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento, para os EUA, invalidando a extradição para Moçambique anteriormente anunciada pelo Governo sul-africano.

"A República de Moçambique não se conforma com a substituição da decisão anterior", acrescenta a nota, frisando que o pedido de extradição de Chang para Moçambique visa responsabilizá-lo criminalmente por "infrações cometidas no país".

Esta decisão judicial surge na sequência de um recurso urgente do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), que contestou a decisão do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.

Detenção em 2018

Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas no vizinho país lusófono.

A prisão ocorreu ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano. A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que contestou o pedido de extradição norte-americano de Manuel Chang para os EUA, país com o qual Maputo também não tem tratado de extradição.

Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

Ex-ministro de Guebuza

Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2,2 mil milhões de dólares (mais de dois mil milhões de euros) secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014. A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória, num processo autónomo, registado sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano.

No julgamento do processo principal das dívidas ocultas, que decorre em Maputo, estão sentados no banco dos réus 19 arguidos que o Ministério Público acusa de associação para delinquir, peculato, tráfico de influência, corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, abuso de cargo ou função e falsificação de documentos.