Nova lei da comunicação social vai a debate no Parlamento

Arrancou na quarta-feira (22.02) em Maputo a sétima Sessão Ordinária da Assembleia da República. Entre as 29 matérias arroladas constam as propostas de Lei da Comunicação Social e proposta de Lei de Radiodifusão. 

Submetidos pelo Governo em 2020, os dois instrumentos têm sido alvo de contestação em muitos setores da comunicação social moçambicana. Algumas organizações interpretaram as propostas como um retrocesso nas liberdades de imprensa e de expressão, por exemplo, com a introdução de uma entidade reguladora da comunicação social controlada pelo Governo e a limitação de emissões de órgãos de comunicação estrangeiros.

Em entrevista à DW, Ernesto Nhanale, o diretor-executivo do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA Moçambique), espera agora que o Parlamento tenha incluído as contribuições dadas pelo setor da comunicação social nas propostas a serem debatidas.

DW África: Depois de vários adiamentos, será desta vez que finalmente as duas propostas sairão da gaveta da Assembleia da República?

Ernesto Nhanale (EN): Sempre se deixa reservas porque, em setembro do ano passado, essas matérias estavam nas prioridades. Eram o ponto sete da agenda da Assembleia da República e nós acreditámos na altura que poderiam ser objeto de debate. Contudo a agenda da Assembleia varia sempre. Mesmo que eles tenham pontos priorizados, isto pode colocar-nos também um certo nível de reticências olhando para a experiência do que aconteceu na sessão passada.

DW África: Estas duas matérias foram sempre alvo de críticas e muitos debates. Acredita que, depois das discussões que houve entre o Parlamento com organismos de média em Moçambique, como por exemplo o MISA Moçambique e outros, a Assembleia da República terá incluído as recomendações?

EN: Temos que deixar uma margem de esperança e, certamente, sempre de apelo porque quem tem o poder último é quem tem a caneta e está dentro da capacidade institucional e legal de produzir as leis. Então, o que nós fizemos foi cumprir o nosso dever e responsabilidade de dizer que as coisas não estão boas e fizemos tudo para que esse tempo fosse observado para esses efeitos. Afinal de contas a ideia era que essas propostas tivessem já sido aprovadas, mas fomos nós a fazer toda a pressão para que a aprovação não fosse nos termos em que estava.

DW África: Nessas duas leis, quais são os pontos essenciais que gostaria que constassem nos documentos finais a serem discutidos no parlamento?

EN: Primeiro foi o chamado artigo oito que introduz a entidade reguladora e esta entidade tinha um modelo de governação que se fundava numa lógica de controlo governamental. O que nós dissemos é que a entidade reguladora da comunicação social tem que ser uma entidade independente. As limitações que eram feitas para as organizações estrangeiras. Pela primeira vez a lei impunha limitações para o número de correspondentes. Sob o ponto de vista da Lei da Radiodifusão, a questão era mais estrutural. Tinha a ver com o facto de a proposta estar a regular processos quase que analógicos e hoje em dia estamos a falar da digitalização. Era importante que esta proposta fosse revista no sentido de regular processos atuais e não nos moldes em que ela apresentada, porque a própria lei definia a convergência multimédia como uma forma de monopólio. Então, reclamamos um pouco que era uma visão pouco retrocedida ao que é a indústria.    

DW África: Acha que houve auscultação das partes interessadas nessas duas leis?

EN: Eu acho que nesse período a Assembleia fez o seu trabalho. Acredito que, se forem valorizadas as contribuições feitas aos diversos atores, eu participei em várias consultas feitas, penso que há matéria suficiente para poderem produzir propostas que respondam ao que se deseja.