Novas taxas para disciplinar comunicação social moçambicana

Organizações de defesa da liberdade de imprensa e jornalistas têm criticado a introdução pelo Governo moçambicano de taxas que consideram exorbitantes para o exercício da atividade no país.

Em entrevista publicada esta sexta-feira (10.08) pelo semanário Savana, Emília Moiane, diretora do Gabinfo, entidade governamental que faz o licenciamento da imprensa em Moçambique, defendeu que a introdução das taxas obedeceu às circunstâncias do mercado e à necessidade de impor disciplina no setor.

"Olhando para aquilo que é o mercado da comunicação social, que é uma indústria, e como todos os setores de atividade do nosso país, deve contribuir para os cofres do Estado", afirmou Emília Moiane.

A diretora do Gabinfo assinalou que após a aprovação da Lei de Imprensa em 1991, o Governo aprovou um decreto que previa a introdução de taxas para a comunicação social, mas o documento não chegou a ser implementado, devido à extinção do Ministério da Informação e ao facto de o Gabinfo não ter poderes para essa função.

"Fomos evoluindo e em 2015 fizemos uma revisão do nosso estatuto orgânico, que introduz a cobrança de receitas", acrescentou. 

"Montantes exequíveis"

Para a introdução das taxas, prosseguiu, o Gabinfo realizou um estudo de mercado que considerou exequíveis os montantes aprovados pelo Governo. "Por exemplo, dos estudos que fizemos, concluímos que, para abrir uma televisão, o investidor deve aplicar pelo menos 60 milhões de meticais, certamente que poderá obter três milhões de meticais para ter a licença", declarou.

Emília Moiane afirmou que o Gabinfo consultou o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), regulador do setor sobre as novas taxas. Ouvido pelo Savana, o presidente do CSCS, Tomás Vieira Mário, negou que a instituição tenha sido consultada como impõe a legislação.

Ao abrigo das novas taxas, que entram em vigor este mês, para que um correspondente estrangeiro possa trabalhar em Moçambique terá de pagar 500 mil meticais (7.469 euros) e igual valor pela renovação da acreditação.

O Decreto 40/2018, de 23 de julho, publicado em Boletim da República, impõe ainda o pagamento de 200 mil meticais (2.985 euros) pela acreditação de correspondentes nacionais de órgãos de comunicação social estrangeiros e igual valor pela renovação da acreditação.

Os "freelancers" estrangeiros vão pagar pela acreditação 150 mil meticais (2.239 euros) e igual valor pela renovação e os "freelancers" nacionais estão sujeitos a uma taxa de 30 mil meticais (447 euros) pela acreditação e pela renovação.

As novas taxas vão aplicar-se às licenças, acreditação e renovação de licenças e acreditação que ocorram após a entrada em vigor da nova tabela. 

Taxas podem limitar liberdade de imprensa

O Conselho Superior de Comunicação Social de Moçambique (CSCS) considera que as novas taxas no setor "podem ser fator limitante, se não forem estabelecidas com razoabilidade e respeito ao princípio constitucional de liberdade de imprensa", declarou o presidente do órgão regulador, Tomás Vieira Mário, em entrevista ao semanário Savana.  

Vieira Mário manifestou surpresa com a introdução das novas taxas, assinalando que o CSCS não foi ouvido como impõe a legislação sobre o setor. "O CSCS tem de se pronunciar oficialmente mas, de qualquer modo, estamos surpreendidos, porque se trata de matéria com impacto na liberdade de imprensa", afirmou o presidente do CSCS. 

Tomás Vieira Mário lamentou o facto de não ser a primeira vez que o regulador é ignorado pelo Governo na tomada de decisões com impacto no funcionamento da comunicação social. "É o segundo caso de tomada de decisões sobre a comunicação social em menos de seis meses e é preocupante que não tenha havido consulta", afirmou. 

Jeremias Langa, administrador do grupo de media privado Soico, considerou que as taxas violam a Constituição da República, porque afetam negativamente a liberdade de imprensa. "Este direito está claramente a ser pervertido", frisou. 

Por seu turno, o responsável pela área de comunicação do Fórum Nacional das Rádios Comunitárias, também visadas pelas novas taxas, Naldo Chivite, considerou que há um esforço do Governo de silenciar as rádios comunitárias pelo seu trabalho no escrutínio do executivo nas zonas rurais. "O Estado está a matar as rádios comunitárias, o objetivo é silenciar as rádios", declarou.