Novas leis põem em causa liberdade de imprensa em Angola?
1 de agosto de 2016
O Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola) considera que o pacote legislativo da comunicação social, que será discutido e aprovado na próxima semana pela Assembleia Nacional de Angola, coloca em causa a liberdade de imprensa no país.
Na terça-feira (02.08), o MISA-Angola realiza uma conferência de imprensa, em Luanda, em conjunto com o Sindicato dos Jornalistas Angolanos e o Fórum de Mulheres Jornalistas para chamar a atenção para o conteúdo do documento.
A maior preocupação prende-se com a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), o órgão que vai fiscalizar o exercício da actividade jornalística, em substituição ao Conselho Nacional da Comunicação Social.
"[A ERCA] é um órgão que refletirá a vontade do Executivo", disse à DW África o presidente do MISA-Angola, Alexandre Neto Solombe. "Estamos a falar sobre a composição e integração dos seus membros. Está muito implícita a substituição dos seus membros a qualquer altura", alerta.
O MISA-Angola mostra-se igualmente preocupado com o "peso das multas" que serão impostas aos órgãos privados. Para a criação de uma rádio, por exemplo, está previsto um capital mínimo de um milhão de kwanzas (quase 5.400 euros). Montante que não consta da Lei de Imprensa em vigor.
Por este e outros motivos, Alexandre Solombe prevê dias mais difíceis para as rádios privadas e semanários que não são próximos do regime. "Vai haver pressão sobre os órgãos de comunicação social, particularmente os privados", afirma. "Não acredito que os órgãos públicos venham a ser eventualmente multados por alguma conduta que não corresponde aquilo que está previsto, sobretudo o respeito à liberdade de imprensa dos órgãos privados".
Sugestões da sociedade civil
O presidente do MISA-Angola desconfia que as contribuições da sociedade civil, recolhidas em consulta pública sobre o pacote legislativo da comunicação social, não foram incluídas nos diplomas legais.
As organizações de defesa dos jornalistas defendiam a criação de uma comissão de ética composta por jornalistas e que faria a emissão de carteira profissional. A legislação que vai agora a debate atribui a responsabilidade de emissão do documento à ERCA.
Alexandre Solombe quer "que façam prova de que as contribuições recolhidas entre 2010 e 2011, com consulta pública liderada pela Carolina Cerqueira (antiga ministra da Comunicação Social) estão incluídas neste pacote".
Além da proposta de criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, fazem parte do pacote legislativo da comunicação social a Lei de Imprensa, a Lei sobre o Exercício da Atividade de Radiodifusão, a Lei Geral da Publicidade e o Estatuto dos Jornalistas.