Parlamento angolano aprova orçamento retificativo

Na proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2016, aprovada ao início da tarde desta segunda-feira (15.08) na generalidade no Parlamento angolano, o Governo corta a previsão do preço médio do barril de crude exportado em 2016 dos 45 dólares do OGE anterior para 41 dólares. Com isto, o crescimento da economia desce dos 3,3% iniciais, face a 2015, para 1,1%, e a inflação, devido à crise cambial, dispara de 11 para 38,5%. Já o défice fiscal sobe de 5,5% para 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

Este cenário vai obrigar a um endividamento público de mais 560,4 mil milhões de kwanzas (cerca de três mil milhões de euros) - um aumento de 19,2% face às contas iniciais do Governo.

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República Edeltrudes da Costa justifica a revisão do documento afirmando que “o objetivo da política fiscal a ser executada através do OGE revisto será o de assegurar o crescimento económico e da captação de financiamentos externos para a execução do projeto de investimentos públicos de forma sustentada”.

Revisão “ainda é pior”

Em entrevista à DW África, o economista Precioso Domingos, do Centro de Estudos e Investigação Cientifica da Universidade Católica de Angola, considera que, em alguns aspetos, o OGE agora aprovado chega a ser pior que o inicial.

“A regra de ouro das finanças públicas ordena que o montante de crédito que o Estado vai fazer não pode ultrapassar as despesas de investimento público”, começa por lembrar o investigador. “Quando ultrapassar, tal como está a ocorrer neste orçamento, significa que o Governo está contrair dívidas até para realizar despesas correntes, entre elas o pagamento do salário. E isto é mau porque não renova e não traz retornos. Isto ainda é pior”.

Segundo Precioso Domingos, há também outra questão que pode contribuir para o agravamento da atual situação económica angolana: “A política orçamental que é exercida pelo Governo continua a sobrepor-se à política monetária que é exercida pelo Banco Nacional de Angola”.

Governo ignorou avisos, diz oposição

Na sessão legislativa desta terça-feira, as bancadas da oposição lembraram que, em dezembro de 2015 - altura em que o OGE2016 foi aprovado - a oposição angolana já previa a atual conjuntura económica resultante da baixa do preço do petróleo no mercado internacional.

Segundo Adalberto Costa Junior, líder da bancada parlamentar da UNITA, o Orçamento de Estado não teria de ser revisto se o Governo não tivesse ignorado todos os alertas. “Já em novembro de 2015 tornou-se evidente que as previsões estavam erradas, que as contas públicas iriam registar um défice elevado de bilhões de kwanzas, tendo o Governo feito ouvidos de mercador a todas as vozes que aconselharam uma previsão mais realista”, sublinhou o deputado no Parlamento.

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho “Miau” questionou as revisões do preço do barril de crude, falando num “verdadeiro contrassenso”: “Não entendemos bem como é que se fixou no OGE2016 o preço do barril do petróleo em 45 dólares quando no de 2015 se tinha adotado o preço médio de 40 dólares”.

Numa altura em que continua a aumentar o preço da cesta básica – que inclui mais de 30 produtos e serviços sob o regime de "preços vigiados" –, Lucas Ngonda, deputado da FNLA, criticou a incapacidade do Estado de fiscalizar a especulação. “Assistimos hoje ao aumento desmedido dos preços de produtos de primeira necessidade de uma forma incontrolável e escandalosa, como se o Estado como entidade de políticas sociais e de preços não existisse”.

Partido no poder defende revisão

Virgílio de Fontes Pereira, líder da bancada parlamentar do MPLA diz que o Governo está adoptar políticas que visam inverter o atual quadro económico e financeiro angolano. “O Executivo do nosso país tem uma estratégia para sair da crise económica e financeira em que nos encontramos e está a programá-la com consistência e rigor, com vista a minimizar os efeitos deste choque externo na vida das nossas empresas e das nossas famílias”, afirma Fontes Pereira.

Segundo o documento aprovado esta terça-feira, o Governo angolano prevê agora gastar em 2016 mais de 478.911 milhões de kwanzas (2.581 milhões de euros) com a Defesa, equivalente a 6,88% do total da despesa do novo Orçamento. Trata-se de um corte de mais 43% face ao OGE inicial. No entanto, os gastos com Segurança e Ordem Pública (que inclui polícias, bombeiros, proteção civil, tribunais e prisões) disparam e passam de um peso de 1,41% para 6,48% da despesa total. Este crescimento deve-se essencialmente à componente dos Serviços Policiais, não tendo sido avançadas explicações para o aumento da despesa com o sector.

Com a revisão do OGE, a Educação passa a ter uma dotação de 455.930 milhões de kwanzas (2.460 milhões de euros), equivalente a 6,55% do total, enquanto a Saúde ascende a 302.966 milhões de kwanzas (1.635 milhões de euros), ou seja 4,35% da despesa total do Estado. A proteção social desce para 10,9% das despesas revistas de 2016, com 758.763 milhões de kwanzas (4.100 milhões de euros).