É possível massificar informação sobre procedimentos técnicos legais de eleições?

Para um esclarecimento sobre a possibilidade de uma maior divulgação dos procedimentos técnicos e legais no processo eleitoral moçambicano, a DW África procurou um especialista na área. Guilherme Mbilana, para além de ser mestre em Ciências Jurídico-Políticas, é responsável pela ONG Observatório Eleitoral.

DW África: Quais são os dados que levam a Comissão Nacional de Eleições a validar ou não um processo eleitoral?

Guilherme Mbilana (GM): Primeiro há dois níveis: temos o nível da Comissão Nacional de Eleições, que faz o apuramento geral e central, e que por meio da deliberação divulga o apuramento geral. No entanto, temos o Conselho Constitucional que procede a validação e proclamação dos resultados eleitorais. Portanto é o órgão em última instância que decide sobre a validação. O que a CNE fez foi apenas agregar os resultados constantes nos editais provenientes das Comissões Provinciais de Eleições e, também por sua vez, vieram das Comissões Distritais de Eleições até ao nível das mesas de voto. Agora, para considerar que as eleições foram válidas, de facto, o que pode ter acontecido é que a votação havida em qualquer mesa de voto, por mais irregularidades que tenham acontecido, elas não influenciaram suficientemente o resultado geral das eleições.

DW África: De que forma a população pode saber de maneira simples como decorre o processo na CNE, para que se certifique de que, realmente, há transparência nesse órgão ?

GM: Primeiro o processo é público, por outro lado são convidadas as organizações, tanto os observadores, como os partidos políticos. E para que a população possa tomar conhecimento, este processo é divulgado. À medida que passa de uma fase para a outra há sempre um anúncio via comunicação social, bem como das partes interessadas, sobretudo os partidos políticos. O que pode ter acontecido é que, como em qualquer processo, ocorrer irregularidades. E no caso moçambicano realmente houve. Os órgão eleitorais também reconheceram, tal como as missões internacionais e nacionais também reafirmaram. Mas isso aconteceu em mesas bem identificadas. Então, o que havia a fazer, e aconteceu nalguns casos, é considerar nula a votação, como foi no distrito de Tsangano em Tete. Também existe um outro mecanismo legal. Onde houve ocorrência de irregularidades existe abertura legal para a recontagem dos votos.

DW África: Os vogais da CNE também, através do seu voto, ajudam a determinar se as eleições são válidas ou não?

GM: Não digo em termos de peso, mas de voto, porque houve uma votação em que sete dos membros que fazem parte da CNE votaram contra. Mas o que conta é o voto maioritário. O que sei é que o vogais indicados pelos partidos políticos terão votado contra a deliberação que considera os resultados eleitorais como sendo válidos.

DW África: Acha que há aí uma margem para corrupção dos vogais na hora da validação?

GM: Eles votaram contra, eles posicionaram-se. Agora, o que tenho a dizer é que existem mecanismos legais para a denúncia da ocorrência de irregularidades como por exemplo o Conselho Constitucional. Porque, após a deliberação da CNE, há um prazo três dias para a interposição de recurso junto do Conselho Constitucioinal. E este por sua vez tem o prazo de cinco dias para julgar em definitivo o recurso apresentado pelos partidos políticos.

DW África: Fala-se muito na partidarização da CNE, às vezes nalguma incapacidade deste órgão eleitoral em resolver os casos considerados cabeludos. Nesta perspetiva, acha que a decisão tomada, da validação das eleições, apesar das irregularidades, é uma maneira de passar a "batata quente" ao Conselho Constitucional?

GM: Vai ser difícil por alguns anos termos uma CNE independente. Temos uma CNE constituída na base de compromissos políticos. Então, há questões que de facto, o país precisa de resolver e só depois a CNE.