A decisão que pode mudar os rumos da Lava Jato

Com sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26/09) a favor de uma tese que pode mudar os rumos da maior operação anticorrupção da história do Brasil, a Lava Jato. A maioria dos ministros entendeu que réus-delatados devem entregar suas alegações finais após os réus-delatores. O julgamento, porém, não foi concluído, e um magistrado da Corte ainda precisa apresentar seu voto.   

Em agosto, o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine teve sua condenação anulada pelo STF devido a exatamente essa questão técnica. Na época, a Segunda Turma do STF, formada por cinco ministros, entendeu que o ex-executivo teve a defesa prejudicada porque não foi o último réu de um processo penal a ser ouvido. 

Quando o atual julgamento da questão, que será retomado na próxima semana, for encerrado, dependendo de decisões referentes a alguns aspectos legais, pode haver uma avalanche de processos semelhantes ao que beneficiou Bendine. O novo entendimento pode levar à anulação de 32 sentenças em casos da Lava Jato, com um total de 143 condenados. E pode até influenciar na ação do sítio em Atibaia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aguarda atualmente o julgamento em segunda instância.

"A decisão é uma derrota para a Lava Jato, com risco de uma anulação de julgamentos realizados", avalia o cientista político Ricardo Ismael. "Entretanto, ainda não foi decidido sobre o marco temporal. Em outras palavras, o STF ainda vai decidir se esta decisão de ontem pode retroagir atingindo inúmeros casos, ou será uma jurisprudência válida a partir de agora", acrescenta.

Para Michael Freitas Mohallem, professor de Direitos Humanos e de Processo Legislativo e Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio, os vazamentos de trocas de mensagens entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro, reveladas pelo site The Intercept, poderiam ter influenciado a decisão e feito as ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia, que até agora em geral votaram em favor de questões da Lava Jato, mudassem de direção.

O vazamento de mensagens levantou questionamentos sobre a conduta dos integrantes da força-tarefa e de Moro na condução dos processos da Lava Jato.

"Parece que a tendência está sinalizando agora uma visão mais garantista. Isso tem, talvez, relação com a Vaza Jato, que trouxe a percepção de que a Lava Jato foi abusiva em alguns momentos, e isso pode ter contribuído nessas mudanças de visão", diz Mohallem à DW Brasil.

Para Ismael, ainda não dá para constatar que os ventos mudaram definitivamente. "Acredito que ainda é cedo para afirmar isso. Mas tudo indica que procedimentos praticados da Lava Jato estão sendo questionados no STF. Mas somente serão analisados procedimentos concretos, como os de ontem", opina o cientista político. "Em outras palavras, não estão sendo consideradas as gravações obtidas através de hackers, como na Vaza Jato", acrescenta. 

Ainda falta os ministros decidirem sobre como a tese será aplicada em outros processos. Um dos pontos em questão é se houve prejuízo sofrido pela defesa devido à ordem das alegações finais, questão levantada pela ministra Cármen Lúcia. Ela defendeu que um eventual prejuízo precisa ser comprovado.

Para Mohallem, essa questão parece ampla e vaga demais. "O simples fato de um réu-delatado não falar por último já significa um prejuízo presumido?", questiona o professor da Fundação Getúlio Vargas. "Alguns ministros disserem que sim, portanto o réu não precisa provar nada. Outros entendem que vai depender de caso a caso."

Outra questão, levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, é se a tese só se aplica naqueles casos em que a defesa pediu para ser ouvido por último, ou para todos. "Têm ministros que entendem que sim, outros pensam que se aplica a todos os casos. Dias Toffoli, imagino, deve ir nessa direção de limitar a questão, para poder reduzir o número de processos em que a anulação parcial vai se dar", avalia Mohallem.

Toffoli, que votou a favor do direito de réus-delatados se manifestarem após os delatores, pode propor uma modulação com o efeito de aplicar a tese só em futuros processos, avalia Mohallem. "O Brasil está muito polarizado em questões penais, e Toffoli quer preservar a imagem do Supremo", afirma.

Mohallem lembra que o estrago provocado pela decisão tende a ser limitado, mas, em alguns casos, pode resultar em impunidade. "A decisão não anula o processo inteiro. Ele volta, independentemente do estágio em que ele esteja, até o momento pré-sentença, até antes da decisão do juiz de primeira instância. Pode ocorrer prescrição, no entanto, nos casos, nos quais os processo já estão avançados, com decisões de tribunais superiores e, como isso, algumas pessoas deixariam de ser punidas."

Embora a decisão corrija um entendimento defendido por Moro, Mohallem não vê a decisão do STF como derrota do atual ministro de Justiça do governo de Jair Bolsonaro. "Moro entendeu que não havia necessidade de diferenciar corréus de réus-delatados. Mas isso é apenas uma divergência entre Moro e o STF numa interpretação jurídica, e não significa uma derrota."

Diferente de Moro, a Lava Jato foi atingida em cheio, avalia Mohallem. "A Lava Jato está em xeque, perdeu aquela força retórica de ser intocável. Quebrou-se a aura de que a operação não pode ser contestada ou alterada."

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