A reforma política em debate na comissão da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política aprovou na madrugada desta quinta-feira (10/08), com emendas, o texto-base apresentado pelo relator.

O pontos aprovados preveem, entre outras coisas, a criação de um fundo público de financiamento de campanhas e o chamado "distritão", que já deverá valer para as eleições de 2018 e 2020.

A comissão vota nesta quinta emendas ao texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), o que pode alterar todos os pontos do projeto.

Para entrar em vigor em 2018, a reforma tem que passar até setembro pelos plenários da Câmara e do Senado, onde também deve sofrer mudanças.

Espera-se que a reforma saia do Congresso esvaziada – concentrando-se apenas em pontos como o novo fundo, a possível mudança do modelo e regras para reduzir o número de partidos com baixo desempenho nas eleições.

Confira abaixo alguns pontos aprovados pela comissão:

"Distritão" (ou voto distrital)

Na primeira emenda votada, ainda na madrugada desta quinta, os deputados aprovaram por 17 votos a 15 a instituição do chamado "distritão" nas eleições de 2018 e 2020, no lugar do modelo eleitoral atual, o "proporcional".

Em vez de levar em conta os votos recebidos pelo conjunto de candidatos de um partido ou coligação eleitoral, como é hoje, o "distritão", ou voto distrital, transformará a eleição indireta (proporcional) numa eleição majoritária, como a que existe hoje no Brasil para presidente, senadores, governadores e prefeitos.

O modelo do "distritão" elege para o Legislativo os candidatos mais votados nos estados.

O voto proporcional, que vale atualmente, leva em conta os votos individuais de cada candidato e os votos totais recebidos por todos os candidatos do partido para determinar o número de cadeiras a que a legenda terá direito na assembleia.

Novo fundo

O texto-base aprovado pela comissão que analisa as mudanças eleitorais no sistema político brasileiro prevê a criação de um fundo público de financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,6 bilhões para 2018. A Folha de S. Paulo lembrou que a criação do fundo "é uma resposta dos deputados à proibição do financiamento empresarial pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015".

O chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia seria composto por recursos orçamentários, ou oriundos de um fundo público, e de doações de pessoas físicas. Paralelamente, também deverá continuar valendo o Fundo Partidário, constituído por orçamentos da União, multas, penalidades e doações, além de outros recursos financeiros definidos por lei.

O Fundo Especial de Financiamento da Democracia terá valor de 0,5% da receita corrente líquida (soma das receitas tributárias do governo). O total disponibilizado pelo fundo vai depender da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior à eleição. O fundo deverá ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela distribuição dos recursos aos partidos.

Eliminação dos cargos de vice

Para cortar custos, o texto-base da reforma política prevê a extinção dos cargos de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito. Se os cargos ficarem vagos, assumem os chefes do Legislativo.

Se ficarem vagos os cargos de presidente da República, governador ou prefeito, acontece uma eleição 90 dias (3 meses) depois da vacância. Se esta ocorrer no último ano do mandato, a eleição indireta pelo Congresso acontece até 30 dias depois de a cadeira presidencial ficar vazia.

Segundo a Folha de S. Paulo, a eleição indireta só acontece no último ano do mandato – atualmente a votação pode ser feita dois anos antes do fim do mandato.

Fim de suplentes

O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na Câmara, propôs ainda o fim dos cargos de suplente de senadores. Quem assume a vaga em caso de vacância do cargo de senador seria o deputado federal mais votado na circunscrição eleitoral (estado) do titular.

Em caso de morte ou renúncia do titular, deverá ser realizada nova eleição para o cargo. O mandato termina conforme o calendário previsto para o titular original.

Imunidade do presidente

A proposta de reforma política iguala também a imunidade dos presidentes do Legislativo à do presidente da República. O dispositivo garantiria aos presidentes da Câmara e do Senado a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado pela Justiça sem uma sentença condenatória. Presidente do Senado e da Câmara passariam a ter a mesma isenção válida para o presidente da República.

O relator Vicente Cândido (PT-SP) incluiu esse dispositivo na última hora, mas afirmou depois que retiraria o artigo do seu parecer devido à reação negativa ao texto. Segundo ele, a inclusão foi feita para evitar o que aconteceu com Renan Calheiros em 2016, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do governo.

Alteração na data de posse

Segundo a proposta de reforma política, o presidente da República e os governadores não tomariam mais posse no dia 1º de janeiro. O presidente assumiria o cargo no dia 7 daquele mês.

Mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores

Hoje em dia, os ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores podem ficar no cargo até os 75 anos de idade.

Segundo a proposta de reforma política, os juízes serão eleitos para mandatos de dez anos – o mesmo valeria para membros de tribunais de contas estaduais e municipais e tribunais regionais federais e dos estados. Os juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

RK/abr/ots