AGU diz que votação no Senado é inconstitucional

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta segunda-feira (09/05) que o Senado estará cometendo uma "gravíssima violação" da Constituição Federal se seguir analisando o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Em pronunciamento à imprensa, Cardozo comentou a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de acatar seu pedido e anular as sessões do dias 15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais acolheram o processo de impedimento. O advogado nega que a decisão de Maranhão seja uma manobra, afirmando que foi o cumprimento de um dever.

Mais cedo, Maranhão havia determinado a realização de uma nova votação na Câmara e solicitado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a devolução dos autos do processo. A votação da denúncia pelos senadores está prevista para esta quarta-feira e, se aprovada, Dilma é afastada por 180 dias.

"Parece-me insustentável a tese de que o Senado possa prosseguir sem que se reveja a decisão da Câmara. A votação estaria em desconformidade com a Constituição Federal e seria uma gravíssima violação do direito de defesa da presidente", afirmou Cardozo, acrescentando que enviará uma petição ao presidente do Senado caso os autos não sejam devolvidos à Câmara.

Renan anunciou que vai ignorar a decisão de Maranhão, mantendo o seguimento do processo no Senado. "Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo. Ao fim e ao cabo, não cabe ao presidente do Senado dizer se o processo é justo ou injusto", disse.

Conversas com Maranhão

Cardozo explicou que a petição pedindo a anulação da votação na Câmara foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) logo após a aprovação do impeachment pelos deputados, em 17 de abril. No entanto, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, declarou que só responderia ao pedido da defesa depois que o processo fosse analisado pelo Senado, afirmou Cardozo.

"Se a casa não quer analisar um processo, basta indeferir. Mas nada foi feito. A decisão ficou pendente", disse o advogado. "Talvez Cunha temesse uma judicialização em cima de sua decisão. É uma possibilidade."

Quando Maranhão assumiu a presidência da Câmara, na semana passada, após o afastamento de Cunha, Cardozo disse ter encontrado uma oportunidade de sua petição ser finalmente analisada. "Procurei Maranhão na última sexta-feira para questioná-lo sobre o recurso e a ausência de resposta do ofício", relatou o advogado-geral da União.

"Eu disse que, sem uma resposta da Câmara, poderia encaminhar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele prometeu se debruçar sobre o assunto e estudá-lo", acrescentou Cardozo. No domingo, ele voltou a se encontrar com Maranhão, dessa vez com a presença do governador maranhense, Flávio Dino, um aliado de Dilma.

"O governador é muito amigo de Maranhão. Ele é jurista, ex-juiz federal e professor de direito, e foi consultado pelo deputado sobre as questões jurídicas da minha petição. Dino é uma pessoa substantiva do ponto de vista jurídico, e afirmou textualmente que meus argumentos eram fortes", revelou Cardozo, negando que tenha feito pressão sobre Maranhão.

Os pontos do pedido

Maranhão acolheu quase todos os argumentos da AGU – com exceção de um – de que ocorreram vícios no processo de votação no dia 17 de abril. Ele considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou orientado as bancadas a votarem de um jeito ou de outro sobre o processo de impeachment.

"Mesmo que Cunha tenha dito que não seria permitido o encaminhamento partidário, isso acabou acontecendo. É importante que os deputados que irão julgar o façam de acordo com seus entendimentos dos fatos e suas convicções pessoais. Afinal, eles são julgadores. Não são juízes, mas é fato que também não são parlamentares no exercício de suas funções típicas", disse Cardozo.

Maranhão ainda considerou que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente seus votos antes da votação em declarações dadas à imprensa e também que a defesa de Dilma tinha o direito de falar por último no momento da decisão em plenário.

O único ponto da AGU não acolhido pelo presidente dizia respeito às justificativas dos votos dadas pelos deputados favoráveis ao impeachment, "que pouco tinham a ver com o conteúdo do processo", segundo Cardozo.

Questionado se o governo entrou com tal petição por "esperanças" de uma vitória na Câmara com nova votação, Cardozo rebateu que o objetivo da AGU é conquistar o respeito à Constituição. "Não discuto chances de o processo ser arquivado ou não. Quero apenas que os direitos sejam respeitados", concluiu.

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