Câmara aprova reforma da Previdência em primeiro turno

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (10/07), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do sistema previdenciário do Brasil. Dos 510 deputados presentes, 379 votaram a favor da proposta e outros 131 votaram contra. Apenas três deputados não votaram. O placar superou com folga os 308 votos necessários para aprovar a proposta.

O placar também superou a votação obtida pelo governo Lula em 2003, quando foi aprovada outra PEC para reformar a Previdência. Na ocasião, a proposta teve o apoio de 358 deputados.

Agora, após a votação principal, os deputados devem votar pelo menos 20 destaques, que são tentativas de alterar pontos específicos da proposta. 

A votação da proposta na Câmara se arrastou por duas sessões. Inicialmente, a expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era de que o texto fosse votado durante a madrugada, mas tentativas de obstrução por parte da oposição e o alongamento da fase de discussões empurraram a votação para a tarde desta quarta-feira.

Pouco antes da aprovação, a oposição fez várias tentativas de atrasar a sessão ou até mesmo de fatiar a votação ou retirar a proposta da pauta, mas os pedidos foram rejeitados seguidamente. O placar para rejeitar essas propostas já sinalizava que os defensores da PEC tinham reunido pelo menos 300 votos. 

Durante a tarde, manifestantes contrários à reforma tentaram invadir o anexo II da Câmara dos Deputados. A segurança acabou isolando a área com grades para evitar a invasão. A oposição também viu um pedido do PSOL para suspender a sessão que havia sido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser negado pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli.

A PEC da Previdência foi apresentada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do Planalto. Conflitos entre o Executivo e o Congresso e problemas na articulação política acabaram atrasando o trâmite.

No final, para assegurar que a Câmara aprovasse a PEC, o Planalto lançou mão de táticas de governos anteriores. Só em julho, o governo Bolsonaro empenhou 2,55 bilhões de reais em emendas parlamentares e liberou 1,1 bilhão de reais em emendas da área da saúde.

O próprio ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), reconheceu que a liberação foi "um esforço" para aprovar a proposta. A fala contradisse Bolsonaro, que na terça-feira afirmara que estava "apenas cumprindo o que a lei determina e nada mais", na tentativa de manter o discurso eleitoral de quem não usaria artifícios da "velha política".

O governo ainda atendeu aos deputados com medidas específicas, como a concessão de desconto na renegociação de dívidas rurais, que deve ter um impacto negativo de 2,13 bilhões de reais no Tesouro Nacional – uma ideia promovida por deputados do Nordeste.

O governo também exonerou na terça-feira dois ministros (Onyx Lorenzoni e Marcelo Álvaro Antônio), eleitos para o cargo de deputado federal, para que eles pudessem reassumir os mandatos e participar de votação. 

Para que a proposta avançasse, os líderes do chamado "centrão" da Câmara ainda fizeram concessões para certas categorias, como policiais (federais, rodoviários, segurança do Congresso e agentes penitenciários), que tiveram a idade mínima para a aposentadoria reduzida em até três anos em relação à proposta original. Essa proposta recebeu apoio do PSL, o partido do presidente Bolsonaro. 

Ao longo da tramitação de cinco meses, os deputados também amenizaram outros pontos, como as mudanças originais nas aposentadorias dos trabalhadores rurais – reduzindo a expectativa de economia com a reforma em mais de 200 bilhões de reais.

A aprovação também contou com forte articulação política de Maia. Diante da inabilidade do Planalto em lidar com os deputados, ele acabou assumindo o protagonismo nos trabalhos para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.

A PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara em segundo turno, o que Maia pretende que ocorra até sexta-feira. A pressa se explica pelo fato de que o Congresso vai entrar em recesso parlamentar em 18 de julho.

Maia ainda tentou incluir sem sucesso os estados e municípios na proposta, mas depois disse que essa parte pode eventualmente ser feita pelo Senado. Caso isso ocorra, esse ponto deve voltar a ser votado separadamente pela Câmara. "Vamos ver se o Senado consegue ajustar isso, aí volta como PEC paralela, e a gente faz um debate mais distensionado", afirmou o deputado.

Pouco antes de anunciar o resultado da votação, Maia fez um discurso sobre o papel da Casa com alguns recados ao presidente Jair Bolsonaro. "Aqui está a síntese da sociedade brasileira. É aqui que vamos resolver os problemas do Brasil. As soluções passam pela política. Investidor de longo prazo não investe em país que ataca as instituições", disse. "De agora em diante vamos precisar construir uma relação diferente", completou, olhando para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ao longo das discussões sobre a reforma nos dois últimos dias, os deputados, até mesmo os governistas, fizeram poucas menções a Bolsonaro. Por outro lado, sobraram elogios ao papel de Maia na condução dos trabalhos. O líder da bancada do PSL, Delegado Waldir (GO), por exemplo, chamou Maia de "o grande condutor" da reforma. "Sem ele, não chegaríamos nesse momento."

Após o anúncio do resultado, Bolsonaro celebrou o placar e cumprimentou Maia.

Para que a PEC seja finalmente aprovada na Câmara, são necessários os votos de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.

Caso seja aprovado em segundo turno, o texto da PEC seguirá para apreciação do Senado, que deve se debruçar sobre o tema a partir de agosto e onde também devem ocorrer dois turnos de votação. O mínimo de votos favoráveis nas duas rodadas para aprovar a reforma é de 49 dos 81 senadores. 

Caso os senadores rejeitem a proposta, ela deve voltar para a avaliação da Câmara.

O governo estima que o impacto fiscal do modelo da reforma da Previdência aprovado pela Câmara seja de 1,074 trilhão de reais em dez anos, levando em conta uma redução de despesas de 933,9 bilhões de reais e um crescimento da receita em 137,4 bilhões de reais, por meio do aumento de impostos e extinção de isenções. A proposta inicial enviada pelo governo federal em fevereiro previa economia de 1,2 trilhão de reais no período.

Ao longo da tramitação, a oposição, que é contra a proposta de reforma apresentada pelo governo, acusou o Planalto de promover mudanças que vão recair sobre os trabalhadores mais pobres e aumentar a desigualdade. A oposição ainda acusou o governo de tentar aprovar a PEC comprando votos mediante a liberação de emendas extras aos parlamentares favoráveis a PEC.

Os principais pontos da proposta aprovada pelos deputados:

•           Trabalhador urbano: idade mínima de 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos para mulheres, e idade mínima de 65 para homens, com contribuição de 20 anos.

•           Servidores federais: idade mínima continuará fixada na Constituição, com detalhes estabelecidos em lei complementar após a promulgação da reforma.

•           Trabalhador rural: mantidas as regras atuais, com idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Inclui garimpeiros e pescadores artesanais. O tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos. O das mulheres permanece em 15.

•           Professores: mulheres receberão aposentadoria com o último salário da ativa, além dos mesmos reajustes que trabalhadores da ativa, a partir dos 57 anos. Homens só terão esses direitos a partir dos 60.

•           Juízes: retira da Constituição a possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória a juízes, além de suprimir o parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

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