UE rejeita reformas na aposentadoria de juízes na Polônia
5 de novembro de 2019
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou nesta terça-feira (05/11) que reformas nas regras de aposentadoria dos magistrados poloneses violam o direito da União Europeia (UE).
A corte, sediada em Luxemburgo, julgou procedente um recurso da Comissão Europeia contra o governo da Polônia e declarou que o país descumpre as obrigações impostas pela legislação europeia.
Segundo o TJUE, a Polônia viola o direito comunitário ao reduzir as idades de aposentadoria de homens e mulheres que trabalham como juízes e promotores no país.
Além disso, também viola as leis europeias ao reduzir a idade de aposentadoria dos juízes de tribunais ordinários, "conferindo simultaneamente ao ministro da Justiça o poder de prolongar o período de atividade desses magistrados".
As reformas em questão diminuíram a idade de aposentadoria de juízes, de 67 anos para 60, no caso das mulheres, e para 65, no caso dos homens. A Comissão Europeia argumentou, em sua ação, que as mudanças atentam contra a separação de poderes e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
O governo polonês havia tentado adaptar as reformas no ano passado, entre outras coisas, limitando os poderes do ministro da Justiça e elevando a idade da aposentadoria das mulheres para 65 anos. No entanto, a Comissão Europeia manteve sua queixa.
O TJUE afirmou que as reformas possibilitam que haja influência política sobre o Judiciário ao dar ao ministro da Justiça poder de prolongar o período de atividade de determinados magistrados.
"A independência exige que o tribunal em questão exerça suas funções de maneira totalmente autônoma e imparcial", afirmou o TJUE.
Desde que chegou ao poder, em 2015, o partido de populista de direita Lei e Justiça (PiS) vem tentando promover controversas reformas no sistema Judiciário, incluindo a redução da idade de aposentadoria dos juízes do Supremo Tribunal e o estabelecimento de um novo regime disciplinar para juízes.
Em outro processo sobre a reforma judicial polonesa, envolvendo a aposentadoria forçada de juízes no Supremo Tribunal da Polônia, o TJUE decidiu em junho que o regulamento viola a lei da UE.
Além disso, em 2017, a Comissão Europeia lançou um procedimento inédito na EU, ativando o artigo 7 do Tratado de Lisboa contra a Polônia, um processo legal que pode retirar de Varsóvia seu direito de voto no bloco.
A medida, de consequências mais profundas que os processos no TJUE, foi acionada devido às polêmicas reformas do sistema judicial polonês, que Bruxelas considera contrárias ao Estado de direito. Cabe aos Estados-membros decidir se a Polônia viola os valores europeus. No entanto, o processo corre a passos lentos.
MD/efe/lusa/dpa/rtr/afp
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