Critérios para aprovação de transgênicos ainda geram polêmica no Brasil

A forma como a Comissão Técnica Nacional de Biosegurança (CTNBio) avalia as propostas de transgênicos é alvo de críticas por especialistas, que apontam inexistência de pesquisas para examinar os efeitos a longo prazo da tecnologia no meio ambiente e na saúde humana. Doenças como câncer, deformações genéticas e problemas hormonais poderiam ser associados ao consumo dos alimentos modificados.

Segundo Flávio Finardi, presidente da CTNBio,a recente existência dos transgênicos inviabilizaria estas análises. "Não podemos fazer uma análise a longo prazo. O que nós fazemos é uma previsão desse longo prazo. Qual é o histórico de liberação de transgênicos que temos? Não mais do que vinte anos."

De acordo com informações disponíveis no site da CTNBio, a comissão aprovou todas as solicitações para liberação comercial de trângenicos apresentadas desde 2007. Para Finardi, isso se deve às respostas satisfatórias que as empresas apresentaram aos questionamentos levantados. Ele afirma que as críticas feitas às aprovações da comissão vêm de "quatro ou cinco membros que são sempre contrários".

Lacunas na legislação

A legislação brasileira aborda a questão de forma inespecífica. Na Resolução Normativa 05, do Regimento da CTNBio, que dispõe sobre normas para liberação comercial dos transgênicos e seus derivados, consta que os proponentes devem esclarecer os "possíveis efeitos na cadeia alimentar humana e animal pela ingestão de OGM (organismos geneticamente modificados) e seus derivados" e os efeitos cancerígenos e genéticos. Mas, em nenhum dos casos, está especificado por quanto tempo a análise deve ser feita.

De acordo com o regimento, cabe à empresa solicitante apresentar pesquisas que respondam às exigências da legislação de acordo com as descobertas científicas atuais. Entretanto, Leonardo Melgarejo, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário na CTNBio, afirma que, em geral, as análises não levam em consideração estudos independentes publicados em revistas científicas que avaliem o mesmo item.

Melgarejo critica também o sigilo dos estudos: "O grave é que, como os estudos são realizados pelos interessados em não identificar problemas, e como existem mecanismos que fazem os testes tenderem a não encontrar problemas, seria honesto e relevante que todos disponibilizassem os dados e os testes. Como isto não é feito, se torna coerente perguntar: Qual o motivo? Se os estudos provam a tese da inocuidade, o que justifica sua ocultação?".

Membros e relatórios da Comissão já apontaram que algumas pesquisas de transgênicos aprovados não analisaram os efeitos em animais em gestação, conforme exigido na Normativa. De acordo com um dos relatórios da CTNBio, as pesquisas para a aprovação da soja LibertyLink da Bayer S.A. não analisaram este fator, porque a empresa argumenta que os estudos apresentados já eram suficientes “não se justificando a realização específica deste tipo de análise”.

No caso do milho TC1507 x DAS-59122-7 das empresas Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia Brasil e a Du Pont do Brasil, um dos pareceres apontam que o dossiê apresentado pela Dow e Dupoint também não inclui estudos nutricionais acompanhando duas gerações dos animais, conforme previsto no regulamento da CTNBio. Apesar das objeções da própria comissão, as duas sementes foram liberadas com a maioria dos votos.

Outro ponto questionado é a avaliação de organismos modificados que resultem do cruzamento de dois ou mais transgênicos já aprovados no Brasil. Eles passam por uma “análise simplificada”, podendo ser mesmo dispensados da emissão de novos pareceres. Segundo o biólogo francês, Gillers Ferment, consultor da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Cultura (FAO) e do Núcleo de Estudos Agrários e de Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o risco está nas consequências imprevisíveis da interação das espécies: “Na biologia estes ‘atalhos' não funcionam”, alerta.

Na União Europeia, são exigidos testes que analisem a toxicidade dos transgênicos em animais por no mínimo 90 dias, de acordo com as regras da Autoridade Europeia para Segurança Alimentar (EFSA, sigla em inglês). Nos Estados Unidos, atualmente o maior produtor de transgênicos do mundo, não existe também especificação de período. É preciso comprovar a equivalência entre a planta transgênica e a não modificada. No entanto, parte da comunidade científica mundial considera essa definição sem base científica.

Sociedade civil e órgãos do governo se manifestam

Representantes de grupos de pesquisa de universidades, sindicatos, ONGs e do governo também já tentaram interferir nas aprovações. Em 2012, diversas entidades, encabeçadas pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, solicitaram à CTNBio o cancelamento da liberação do milho NK603, da Monsanto.

Em reunião de 18 abril de 2013, a CTNBio recusou, por 14 votos a 4, uma possível suspensão ou reavaliação da liberação – ou seja, a semente poderia continuar no mercado. Na ocasião, Marijane Vieira Lisboa, membro da comissão especialista em Defesa do Consumidor, descreveu a recusa como "lamentável, considerando a insuficiência gritante das pesquisas que fundamentaram sua liberação comercial e os resultados preocupantes de pesquisas recentes que vieram revelar eventos adversos sérios".

Também o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já apresentaram recursos questionando a liberação dos milhos T25, MON810 e Bt 11. Os recursos foram considerados improcedentes pelo Conselho Nacional de Biosegurança, órgão responsável pela homologação das decisões da CTNBio.

Recentemente, também o Conselho Federal de Nutricionistas recomendou a não utilização de organismos geneticamente modificados e seus derivados até que "estudos independentes e conclusivos garantam sua inocuidade". Segundo o CFN, "as metodologias atualmente empregadas levam a uma subestimação dos efeitos potenciais adversos sobre a saúde, decorrentes do consumo de produtos transgênicos".

Interação com agrotóxicos

No Brasil, 25 das 31 plantas transgênicas aprovadas têm como alteração a resistência a agrotóxicos, o que significa, na prática, que as sementes receberão o tratamento dos químicos quando forem plantadas. Por isso, a interação dos transgênicos com agrotóxicos também preocupa especialistas.

Ferment afirma que existe um viés ideológico por parte da comissão ao realizar as avaliações de risco. "Parte majoritária da CTNBio concorda em não avaliar os riscos associados ao herbicida para qual a planta é tolerante. Na prática, isto se traduz pela apresentação de estudos pelas empresas que não representam os riscos reais da tecnologia."

Para Finardi, a obrigação da comissão é fazer uma avaliação do produto isolado, independente de seu uso ou consequências socioeconômicas. "Nós fazemos a avaliação do produto. Ele é considerado seguro para as condições ideias de plantio. Se ele vai ser ou não utilizado ou liberado, isso fica para outra instância", afirma.

Adriana Brondani, bióloga diretora-executiva do Centro de Informações sobre Biotecnologia (CIB), afirma que as aprovações realizadas no Brasil se fundamentam em uma biotecnologia que preza pela segurança. "O Brasil tem um sistema regulatório muito bem construído, consolidado, que é estável, preconiza pela ciência e realmente analisa dados que são técnico-científicos, e que não há uma aprovação sem segurança."

Para ela, a fase das sementes resistentes a agrotóxicos será superada por uma segunda geração onde haverá melhoras nutritivas nas plantas e resistências a condições ambientais extremas, como, por exemplo, o alface enriquecido em ácido fólico e a cana-de-açucar e o milho tolerantes à seca, que já estariam sendo pesquisados.

Brasil é o que mais cresce na plantação de transgênicos

Segundo dados do CIB, o Brasil é o país que mais cresce na produção de transgênicos, sendo atualmente o segundo maior produtor mundial, com cerca de 36,6 milhões de hectares plantados. A soja é campeã tanto na adoção dos transgênicos como no uso de agrotóxicos: no Brasil, 90% de toda soja plantada é transgênica e 50% dos agrotóxicos utilizados vão para plantações de soja.

No mundo, são 170 milhões de hectares de lavouras transgênicas. Os maiores produtores são Estados Unidos, Brasil, Argentina, Canadá, Índia e China.