Câmara aprova Fundeb permanente e com mais recursos da União
22 de julho de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/07) a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e amplia a participação da União nos recursos.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários, e em segundo turno por 492 votos a 6 e segue agora para o Senado, onde também deve ser analisada em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores. Os deputados que votaram contra são da base aliada do presidente Jair Bolsonaro. Seis deles são do PSL.
O Fundeb recebe verbas dos estados e dos municípios, que são complementadas com 10% repassados pela União. O formato atual do fundo acaba no fim de 2020, e em debate está a sua existência depois desse ano. A proposta aprovada prevê que ele seja incorporado à Constituição.
O governo queria adiar a entrada em vigor para 2022 e defendia uma ampliação bem menor da parcela da União. O Ministério da Economia afirmou que uma complementação de 13,75% por parte do governo já seria suficiente para melhorar a qualidade da educação, desde que a forma de distribuição fosse revista.
Após negociações com o governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados especificamente para educação infantil.
Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026, bem mais do que o dobro dos atuais 10%.
Segundo a Folha de S. Paulo, o governo recuou em troca de apoio dos parlamentares para reformular o programa assistencial Renda Brasil, que poderá substituir o Bolsa Família. O governo também conseguiu impedir que a parcela da União fosse de 20% já em 2021.
A relatora destacou a prioridade dada à educação infantil, outro ponto das negociações com o governo. "[É a] etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância", disse.
A proposta aprovada prevê destinar pelo menos 50% dos recursos à educação básica, conforme negociado com o governo. O texto apresentado por Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, o que era defendido pelo governo federal. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% dos recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.
Segundo a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados terão municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, eles são nove: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Parlamentares ligados ao governo tentaram retirar da proposta o trecho que assegurava ainda um padrão mínimo de qualidade, o qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, o dispositivo foi mantido por 393 votos favoráveis, 83 contrários e três abstenções.
São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, a quadras de esportes, laboratórios e biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.
A relatora argumentou que o trecho não vai gerar novos custos e será regulamentado por meio de lei complementar.
"Ao relatar a PEC, eu o fiz com segurança e com confiança em relação à possibilidade de o CAQ ser detalhado em uma lei complementar, que vai ser bastante debatida nesta casa e que trata do sistema", disse. "Logicamente, a preocupação é definir os critérios de qualidade e as escolhas. E, com os recursos disponíveis, cada rede fará sua definição de quais são as prioridades. Não há só os insumos, há todo um conjunto importante para a construção dessa qualidade."
Fundo
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
De acordo com a ONG Todos pela Educação, em 2019 os recursos do Fundeb foram de R$ 166,6 bilhões, dos quais R$ 151,5 bilhões eram provenientes dos estados e dos municípios e R$ 15,1 bilhões, da União.
Segundo a Todos pela Educação, o gasto mínimo por aluno vai subir dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.
O número de municípios pobres a receberem recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.744, segundo a Todos pela Educação. Hoje são 1.699.
Segundo a ONG, 7,3 milhões de alunos de 1.471 municípios pobres terão recebido recursos adicionais já no primeiro ano do novo Fundeb.
AS/abr/ots
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