Câmara rejeita redução da maioridade penal
1 de julho de 2015
A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º/07) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Para a aprovação, eram necessários no mínimo 308 votos, mas a PEC recebeu apenas 303. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A PEC 171/93 visava a redução da responsabilidade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado.
A votação, iniciada pouco depois da meia-noite, ocorreu após debates acalorados no plenário, onde mais de 20 deputados subiram à tribuna para falar contra e a favor do texto final da PEC, aprovado na comissão especial destinada a analisar o tema, no dia 17 de junho.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que o plenário deverá realizar nova votação sobre a proposta original, que visava a redução da maioridade penal para todos os crimes, uma vez que o texto rejeitado era um substitutivo.
Caos no sistema prisional
O governo havia se posicionado contra a PEC 171/93, sugerindo como alternativa uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o tempo de internação para os menores de idade que cometeram crimes graves. Outra sugestão havia sido o endurecimento da pena de adultos que aliciam menores.
O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, havia alertado que, se a PEC fosse aprovada, a situação nos presídios em todo o país seria "catastrófica", em razão do déficit de vagas nas prisões. "A taxa de ocupação nos presídios chega a 160%, e há mais de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional", observou o ministro.
Integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários à redução, que ocupavam as galerias do plenário, comemoraram a rejeição da proposta cantando o Hino Nacional. Do lado de fora, um grande número de manifestantes participava um ato contra a PEC que tomou o gramado em frente ao Congresso.
RC/dw/ots