Decisão do BCE pode afetar veredicto sobre fundo de resgate

Na próxima quarta-feira (12/09), o Tribunal Constitucional Federal alemão, em Karlsruhe, deverá tomar uma decisão preliminar sobre diversas queixas contra o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), o fundo de resgate permanente do euro, e contra o pacto fiscal europeu.

A coalizão de governo em Berlim e a oposição social-democrata acreditam que o tribunal rejeitará as queixas. Tendo em vista a esperada decisão, o ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, declarou em entrevista à edição dominical do jornal Bild que "até agora o Tribunal Constitucional Federal nunca julgou o curso da integração europeia como inconstitucional."

Após a decisão do tribunal, a chanceler federal alemã, Angela Merkel, deverá fazer uma declaração de governo sobre o veredicto perante o Bundestag, a câmara baixa do Parlamento. No mesmo dia, a Comissão Europeia pretende apresentar seus planos para um mecanismo de supervisão financeira europeu.

Requerimento de emergência

Peter Gauweiler, político da União Social Cristã (CSU) e crítico do euro, pertence à série de cidadãos alemães que entrou com queixa contra o fundo permanente de resgate do euro MEEF junto ao Tribunal Constitucional Federal.

Neste domingo, o parlamentar social-cristão anunciou que teria enviado a Karlsruhe um requerimento de emergência complementando sua queixa, em reação ao anúncio de compra ilimitada de títulos de países da zona do euro em crise feito pelo Banco Central Europeu (BCE) na última quinta-feira. Com a decisão do BCE, disse Gauweiler, surgiu uma situação completamente nova para a avaliação da constitucionalidade do MEEF.

Justificando seu requerimento, Gauweiler explicou que, com a determinação do BCE, o risco total para o orçamento público alemão tornou-se completamente imprevisível. Para o parlamentar, o BCE deveria voltar atrás em sua decisão, antes da entrada em vigor do tratado sobre o MEEF.

Gauweiler pretende, assim, evitar no último minuto uma decisão do Tribunal Constitucional Federal. Caso o tribunal não tome uma posição na próxima quarta-feira, a decisão sobre o MEEF teria de ser adiada.

Queixa contra o BCE

Enquanto líderes europeus como o primeiro-ministro britânico, David Cameron, e o presidente francês, François Hollande, saudaram o anúncio do Banco Central Europeu (BCE) feito na última quinta-feira, políticos da coalizão de governo em Berlim, como Gauweiler, discutem abertamente sobre uma queixa contrra o BCE.

De acordo com o artigo 263 do tratado sobre o funcionamento da União Europeia (UE), é possível entrar com recurso de nulidade contra atos do BCE junto à Corte Europeia de Justiça em Luxemburgo. Porém, essa possibilidade se aplica a cidadãos ou a associações, como ONGs, somente em casos muito específicos.

Além disso, antes do recurso ser apresentado, o BCE precisa ter agido, ou seja, deve haver um instrumento jurídico com efeito vinculativo. Assim, queixas contra meras recomendações e declarações do BCE não são admitidas.

CA/dw/afp/dpa
Revisão: Luisa Frey