Decretos a esmo: Bolsonaro tenta destravar agenda de armas
27 de junho de 2019
O presidente Jair Bolsonaro vem tentando impulsionar uma série de novos decretos para flexibilizar o porte e o acesso a armas no Brasil, numa queda de braço com o Congresso e parte da sociedade sobre uma de suas principais bandeiras de campanha.
Desde a posse, em janeiro, já foram sete decretos relacionados a armas, amplamente contestados pela sociedade civil, por congressistas e na Justiça. Para os críticos, a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto presidencial é inconstitucional e deveria ser feita por meio de um projeto de lei. Algumas vezes, Bolsonaro recuou, gerando um cenário confuso.
O último recuo aconteceu na terça-feira (25/06), quando o presidente revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas, antes de a Câmara dos Deputados analisar a proposta já aprovada no Senado que derrubaria esse mesmo decreto.
Após evitar a iminente derrota no Congresso, Bolsonaro editou outros decretos para preservar trechos do texto revogado pelos parlamentares que não haviam gerado polêmica em relação à sua constitucionalidade.
A estratégia levou a que, nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovasse, isoladamente, um projeto de lei que garante a posse estendida de armas de fogo em propriedades.
Em Brasília, a avaliação é de que, mesmo com o recuo de Bolsonaro, a decisão do Congresso de barrar os decretos presidenciais gerou desgaste dos parlamentares junto à base mais fiel do Planalto.
Por isso, os senadores teriam costurado acordos para impulsionar propostas que flexibilizam a posse de armas, mas menos radicais do que os decretos originais de Bolsonaro. A decisão relacionada à posse de arma no campo seria o primeiro fruto disso.
A proposta alterou o Estatuto do Desarmamento em relação ao registro de arma de fogo. Segundo a lei atual, o proprietário pode manter a arma exclusivamente dentro da residência. Pela nova regra, a permissão valerá também para toda a propriedade rural.
Agenda emperrada
Para o Instituto Sou da Paz, a forma como Bolsonaro conduz a questão das armas insiste "na ilegalidade de ultrapassar a competência do Executivo na utilização de decretos". E, segundo a ONG, ao contrário do que argumenta o presidente, não há "clamor popular" por maior acesso às armas: 64% dos brasileiros, segundo o Datafolha, são contra a posse.
Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública chamou a ofensiva de decretos de "manobra" com objetivo de "confundir a opinião pública e atropelar o Estatuto do Desarmamento referendado pela população brasileira".
Bolsonaro prometeu durante a campanha presidencial dar aos "cidadãos de bem" acesso a armas, como forma de lidar com o crime desenfreado. Mas os críticos temem que isso possa piorar os já altos níveis de homicídio no país. Em 2017, foram registradas 63.880 mortes violentas no Brasil, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sendo o ano mais mortífero da história do país.
Bruno Langeani, do Sou da Paz, vê o impulso do presidente com os novos decretos como um esforço de última hora para resgatar essa promessa. "O presidente sofreu uma derrota no Senado, e as coisas não estavam bem na Câmara. Cancelando o decreto e emitindo novos, ele cancelou, na verdade, a votação que deveria acontecer na quarta-feira", comenta Langeani à agência de notícias Reuters.
O decreto de maio de Bolsonaro estendeu os tipos de calibres disponíveis para o público, deu autorização prévia para um grande número de profissões para ter porte de armas de fogo em público, incluindo motoristas de caminhão, advogados e políticos, e aumentou a quantidade de munições que os cidadãos poderiam comprar em um ano.
Esse decreto foi amplamente contestado por parlamentares, sociedade civil e a Justiça. Bolsonaro lançou várias emendas recuando em alguns dos pontos mais controversos em uma tentativa fracassada de ganhar apoio no Congresso. Num cenário de caos, críticos dizem que os últimos decretos ainda oferecem acesso estendido a armas para os cidadãos.
Robert Muggah, especialista em segurança e diretor de pesquisa do Instituto Igarapé, afirma que, apesar de Bolsonaro dizer que as mudanças levam em conta as preocupações levantadas por opositores, os decretos ainda mantêm a maior parte do conteúdo do original.
"Este é um movimento político controverso do campo de Bolsonaro e poderia polarizar ainda mais o país. Também está desviando o foco de uma reforma previdenciária estagnada, da incapacidade de lançar um plano de ação de segurança nacional, e dos cortes na educação e no meio ambiente", comenta à agência Reuters.
O que está ainda em vigor?
O primeiro decreto de Bolsonaro flexibilizando a posse de armas no país foi feito em 15 de janeiro. O texto facilitava a aquisição de armas de fogo por civis para que fossem mantidas em casa ou no comércio.
Esse texto foi editado pelo próprio Bolsonaro em 7 de maio. Após críticas do Legislativo e do Judiciário, o presidente fez alterações e publicou um novo decreto duas semanas depois, limitando algumas das medidas mais controversas da primeira versão.
Entre as medidas limitadas estava a permissão para a venda de fuzis de assalto. Mas Bolsonaro, ao mesmo tempo, expandiu ainda mais o acesso ao porte para algumas categorias, como advogados, caminhoneiros, políticos, advogados e até jornalistas que atuam em coberturas policiais.
Na semana passada, o Senado rejeitou os decretos abrindo caminho para uma eventual anulação. A Câmara se preparava para pautar o assunto na terça-feira.
No lugar das duas medidas de maio, Bolsonaro editou três novos decretos sobre o tema, que tratam especificamente de mecanismos de flexibilização para caçadores e colecionadores, aquisição e posse de armas de fogo, cadastro e comercialização.
Um novo decreto das armas, o sétimo editado pelo presidente, foi publicado então na madrugada de quarta-feira. O texto revogava um dos decretos publicados um dia antes, mas mantinha alguns pontos polêmicos, como a brecha para a compra de modelo de fuzil – antes, fuzis eram armas de uso restrito das forças policiais.
Hoje, 27 de junho, na prática, três novos textos estão em vigor. Eles mantêm alguns dos pontos polêmicos das propostas anteriores do governo e alteram outros. Além disso, o governo elaborou um projeto de lei sobre o assunto, que ainda será analisado pelo Congresso.
Os decretos atualmente em vigor mantiveram, por exemplo, a ampliação da potência das armas que podem ser liberadas para o cidadão comum – caberá ao Exército definir quais serão elas.
Ao mesmo tempo, numa tentativa de amenizar as críticas, o novo decreto excluiu também a relação de cerca de 20 categorias profissionais, definidas no decreto de maio, que teriam direito ao porte de arma. Assim, caiu a permissão, por exemplo, para guardas de trânsito, caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e alguns jornalistas.
Os textos em vigor ainda revogaram a permissão, também feita por Bolsonaro via decreto, para a compra de até 5 mil munições para armas de uso permitido e até 1 mil munições para armas de uso restrito. O novo decreto deixou ainda de tratar do número de armas que cada cidadão pode comprar.
RPR/rtr/ots
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