Fim do Estatuto do Desarmamento é retrocesso, dizem especialistas

Heitor Reyes perdeu o filho em 2008. Alexandre Andrade tinha 18 anos quando, depois de uma briga de trânsito, foi baleado na nuca, na zona sul de São Paulo. O atirador usava um revólver adquirido ilegalmente.

"As armas de fogo que mais matam são as ilegais: elas são legalmente adquiridas, mas acabam caindo nas mãos do crime. E foi uma arma dessas que matou meu filho", conta Heitor, que hoje é presidente da Associação dos Familiares Vítimas de Violência.

Sua indignação está ainda mais profunda. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende revogar o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e estabelecer novas regras de obtenção e porte de arma de fogo. "É um absurdo ter uma lei que permita aumentar o número de armas em circulação", critica.

O PL 3722/2012 será votado em uma comissão especial em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Segundo o Instituto Sou da Paz, dos cerca de 20 deputados nomeados, 11 tiveram as campanhas financiadas pela indústria armamentista nas últimas duas eleições.

"Com a revogação, estaremos na iminência de ter um avanço relevante dos homicídios no Brasil", diz o diretor executivo do Sou da Paz, Ivan Marques. "A afirmação de que os índices de violência ocorrem por causa de uma população desarmada é uma falácia das maiores."

O projeto de lei aumenta de seis para nove a quantidade de armas que podem ser adquiridas por cada cidadão. A aquisição de munições passa das 50 por ano previstas no estatuto, para 50 por mês. A indenização pela entrega voluntária de armas, que hoje chega a 450 reais, vai para, no máximo, 150 reais, segundo o novo projeto. E a idade mínima de aquisição de arma de fogo cai de 25 para 21 anos.

"As mortes violentas no Brasil ocorrem, sobretudo, na faixa entre 19 e 24 anos. Ou seja, a nova lei coloca a arma como algo possível, no meio da faixa etária que mais morre por homicídios no país. É um retrocesso enorme", diz Marques.

Para o autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), o principal ponto do projeto de lei é o fim da discricionariedade. O controle de posse de armas para civis, que hoje está a cargo da Polícia Federal, seria compartilhado com as polícias civis de cada estado.

"Hoje, o cidadão tem que passar por exame psicológico, teste de tiro, pagar taxas altas, e a decisão fica a cargo da Polícia Federal, que está sobrecarregada", diz Peninha. "Quantas pessoas poderiam estar vivas hoje se estivessem com uma arma na cintura, se pudessem ter se defendido?"

Às escuras

O projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento foi discutido em uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26/11), com a presença de cerca de 200 manifestantes contrários ao desarmamento.

"A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa", afirmou Paula Guerra Varela, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. "O Ministério Público de São Paulo fez uma pesquisa, e concluiu que 83% dos homicídios no estado ocorrem por motivos fúteis."

Esse foi o único espaço de discussão da matéria com a participação da sociedade civil. De acordo com o Instituto Sou da Paz, os deputados da chamada "bancada da bala" fizeram uma manobra para que o projeto não precisasse passar por diversas comissões e consultas públicas. Em março, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), se decidiu pela criação de uma comissão especial com a proposta "versar matéria de competência de mais de três comissões de mérito".

Segundo o deputado Peninha, Alves fez a proposta devido à grande quantidade de manifestações favoráveis à revogação do estatuto no site de internet da Câmara. "Conversamos e vimos que, como o estatuto do desarmamento já completou dez anos, está na hora de reavaliar essa política."

De acordo com a Câmara dos Deputados, o PL 3722/2012 está entre as principais enquetes abertas do portal da Casa, com mais de 197 mil votos. Se aprovado na comissão especial em dezembro, o projeto de lei segue para votação em plenário.

"Com a vinda dos novos deputados, o Congresso está mais conservador. Acho que essa renovação foi muito positiva. Vamos conseguir aprovar esse projeto", diz Peninha.

Mais armas, mais mortes

Quem é contrário ao desarmamento argumenta que os cidadãos se tornam reféns dos criminosos ao serem impedidos de se defender. "Os bandidos invadem as casas com a certeza absoluta de que não haverá reação, afinal de contas, o cidadão está praticamente proibido de ter uma arma na sua residência", diz o deputado Peninha.

Trabalhos feitos pelo pesquisador Daniel Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, mostram, no entanto, que quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios. Um estudo premiado pelo BNDES mostra que a cada aumento de 1% de armas de fogo na cidade de São Paulo, a taxa de homicídios sobe de 1% a 2%.

"A conclusão é que a difusão de armas de fogo não tem nenhum efeito estatisticamente significativo para dissuadir os criminosos", explica Cerqueira. "Nos Estados Unidos, há um consenso de que mais armas em circulação geram mais homicídios. E uma maior quantidade de armas não faz diminuir a quantidade de crimes contra o patrimônio."

Outra pesquisa feita em parceria com o professor João Manoel Pinho de Mello, da PUC/RJ, mostra que o Estatuto do Desarmamento ajudou a poupar 13 mil vidas no estado de São Paulo; uma pessoa foi salva a cada 18 armas apreendidas. Nas regiões do país onde a campanha do desarmamento não foi efetiva, a proporção de homicídios foi oito vezes maior do que nos locais onde passaram a circular menos armas de fogo.

O pesquisador também verificou que 93 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados tentaram modificar parcial ou totalmente o Estatuto do Desarmamento. "É uma verdadeira blitz da bancada da bala e da indústria armamentista para tentar desconfigurar o estatuto", alerta o pesquisador Cerqueira.

Campanha enfraquecida

A Campanha do Desarmamento já recebeu 661.253 armas, de acordo com o Ministério da Justiça. Entre 2004 e 2010, foram recolhidas 550 mil armas, uma média de cerca de 90 mil por ano. A partir de então, os números despencaram, chegando a pouco mais de 15 mil armas entregues até 16 de novembro deste ano. Pela primeira vez, o número de novos registros – 15,7 mil, até 31 de julho, segundo a Polícia Federal –, ultrapassou a entrega voluntária de armamentos.

"A campanha esfriou. As campanhas publicitárias e o incentivo do governo para a entrega dessas armas perderam força. Esses foram alguns dos fatores que fizeram com que o número de entregas de armas fosse reduzido", avalia Ivan Marques, do Sou da Paz.

Ubiratan Angelo, coordenador de Segurança Humana da ONG Viva Rio, diz que a campanha tentou "tirar da cabeça das pessoas" a ideia de que ter uma arma de fogo é sinônimo de proteção individual. "Isso é uma balela. É uma propaganda de quem quer vender arma ou munição. Há um forte lobby da indústria armamentista", afirma. "A campanha tenta evitar que essas armas sejam roubadas e caiam na ilegalidade."

De acordo com o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (Unlirec, na sigla em inglês), a campanha do desarmamento no Brasil é a segunda maior do mundo, ficando atrás da Austrália. Segundo a agência, a campanha do desarmamento fez com que a taxa de homicídios caísse de 27,4 para 18 a cada 100 mil habitantes, a primeira redução em décadas.

Estudos recentes feitos em países latino-americanos apontam que cerca de um terço das armas envolvidas em crimes são legalizadas e possuem registro. "Isso mostra a importância de prevenir que armas legais sejam usadas de forma ilegal ou irresponsável. A campanha do desarmamento no Brasil é um bom exemplo", avalia William Godnick, coordenador do Programa de Segurança Pública do Unlirec.

Marques defende que a arma na mão do cidadão "é nociva à sociedade". "A solução para a segurança pública deve ser coletiva e não uma decisão individualizada de cada cidadão com uma arma em casa, achando que poderá se defender."

O Instituto Sou da Paz enviou à Câmara dos Deputados uma carta aberta de protesto ao PL 3722. Secretários de Segurança de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo apoiaram a rejeição do projeto de lei.