Ministra do TST: reforma permite trabalho escravo

Durante uma palestra neste domingo (14/05) em Oxford, que abordou as controversas reformas trabalhistas e previdenciárias propostas pelo governo de Michel Temer, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes criticou duramente a proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para Arantes, a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de abril, retira todos os direitos de trabalhadores autônomos e terceirizados, além de, por meio de negociações coletivas, possibilitar essa precarização dos assalariados.

"Na reforma, não está listada como proibida a negociação coletiva para pactuar trabalho escravo, que, portanto, passa a ser permitido", alertou Arantes, ao abrir na conferência Brazil Forum a mesa que também reunia o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, o copresidente do conselho de Administração do Itaú-Unibanco, Roberto Setúbal, e a economista da UFRJ e assessora econômica do Senado, Esther Dweck.

A juíza criticou principalmente a falta de debate na realização de uma reforma que altera "profundamente" a CLT, "num momento de vulnerabilidade política e de crise de legitimidade e de representação", e a aceleração nos trâmites do processo.

Arantes destacou, ainda, que o projeto original da reforma que foi debatido era composto de 20 artigos e o substitutivo aprovado na Câmara tem temas e matérias que não foram discutidos, ao propor alterações que abrangem 121 dispositivos da CLT.

A magistrada ressaltou que a mudança, da maneira como ela está sendo realizada, em tramitação de urgência e sem debate amplo, vai contra uma convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil. Por isso o Ministério Público do Trabalho solicitou uma consulta junto ao organismo internacional, ao denunciar o descumprimento do tratado pelo país.

Arantes igualmente criticou a reforma trabalhista que abrange o trabalhador rural, a qual regulamentaria condições análogas à escravidão.

"Reforma para criar empregos"

Numa visão diferente da magistrada, o copresidente do conselho de Administração do Itaú-Unibanco Roberto Setúbal e o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, defenderam as reformas que estão atualmente em trâmite.

Para Setúbal, a CLT impossibilita o aumento da produtividade, o que acaba com as chances de um crescimento econômico sustentável. "Atualmente ela é muito complexa, impossível cumpri-la com todos os detalhes. A atual legislação é muito burocrática e intervencionista ao extremo, e não favorece a criação de emprego", ressaltou.

Setúbal afirmou que o principal ponto da reforma é a flexibilização maior, com a possibilidade de negociação para ajuste da legislação de acordo com as necessidades de cada setor. O banqueiro argumentou que a mudança criará empregos.

"Nunca vamos conseguir resolver os problemas sociais sem uma legislação equilibrada que permita às empresas aumentarem a produção e criarem riquezas", destacou o Setúbal, acrescentando que é impossível cumprir a atual CLT, por ser extremamente complexa.

Argumento semelhante apresentou o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, que defendeu também a flexibilização da relação entre empresas e funcionários para a geração de emprego e aumento da produtividade.

Segundo Canuto, a "anemia da produtividade" seria um dos principais males presentes da economia brasileira que contribui em peso para a crise atual no país. O outro problema seria a ausência de distribuição de riquezas. Com remédio para tratar a atual situação econômica do Brasil, o economista citou as duas principais reformas do governo Temer.

A assessora econômica do Senado, Esther Dweck, argumentou, porém, que a geração de emprego não depende das reformas. "Quem gera emprego não são empresários, é a demanda", alertou, afirmando que a atual CLT não é ruim no todo, mas precisa apenas de alguns ajustes.

"A preocupação é que se o remédio for errado, ele pode matar o paciente", comentou Dweck, em referência à palestra de Canuto. A economista argumentou que a produtividade tem que ser vista de maneira mais ampla e não agregada. Assim, teria ocorrido um aumento nos últimos anos.

Dweck destacou ainda que os acordos coletivos nunca ocorrerão de igual para igual, pois o empresário quase sempre tem melhores posições para negociar com trabalhadores que temem pelo emprego.

Reforma da Previdência

Tanto Dweck, quanto Canuto e Setúbal concordaram da necessidade de uma reforma previdenciária no Brasil. Para a economista da UFRJ, no entanto, ela não deveria estar sendo tramitada em caráter de urgência, com impactos a curto prazo, e sem um amplo debate entre a população.

Para a especialista, os principais problemas da reforma proposta por Temer são o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, num "país com um mercado extremamente informal para os mais pobres"; os 40 anos para o acesso ao benefício integral; e o cálculo do benefício feito a partir da média de todos os salários e não excluindo os 20% mais baixos.

"A reforma proposta tem um efeito fiscal associado ao teto imposto", ressaltou em referência à proposta do governo, aprovada pelo Congresso, que limita os gastos federais por 20 anos.

Já Canuto afirmou que essa reforma deveria ter sido feita há 20 anos, devido à transição demográfica acelerada que ocorre no país: "O Brasil é muito mais generoso aos aposentados do que outros países avançados."

Setúbal argumenta que a mudança contribuirá para o ajuste de contas necessário para equilibro orçamentário, combatendo dessa maneira a estabilidade econômica do país.