O que é a Lei de Acesso à Informação?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou no  discurso de posseque a Lei de Acesso a Informação (LAI) "voltará a ser cumprida". A fala estabelece um compromisso em oposição aos 100 anos de sigilo decretado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em diversos processos administrativos durante o seu governo.

Cumprindo uma das promessas de campanha, Lula enviou um despacho à Controladoria Geral da União (CGU) para que o órgão reavalie em 30 dias o sigilo imposto por Bolsonaro a documentos e informações da Administração Pública. Este despacho foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (02/01).

Mas o que é a LAI?

Em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta os mecanismos de transparência da administração pública federal, estadual ou municipal dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Por meio dela, todo cidadão tem acesso facilitado a informações que julgar úteis ou relevantes, salvo raras exceções previstas, e não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação. O órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10 dias.

É possível ainda recorrer a instâncias superiores em caso de negativas, como a própria CGU, para onde Lula enviou o despacho.

O acesso à informação é um direito individual garantido pela Constituição brasileira. A LAI viabiliza, na prática, esse direito, já que, antes dela, não havia garantia de acesso a dados públicos ou prazo para respostas a pedidos. Desde que foi implementada, o governo federal recebeu mais de 1,2 milhão pedidos de informação. Além disso, esse recurso tornou-se muito utilizado por jornalistas.

Transparência versus sigilo

A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. A lei acabou com a possibilidade de "sigilo eterno" de documentos, como ocorria no passado. Entretanto, o artigo 31 prevê até cem anos de acesso restrito sobre informações pessoais. Esse foi o artigo utilizado pelo governo Bolsonaro para impedir o acesso a determinados documentos.

A equipe de transição de Lula identificou "diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados", justificadas em nome da segurança nacional, segurança do presidente e de seus familiares, proteção de dados pessoais ou de atividades de inteligência, diz o despacho publicado no DOU.

Segundo o texto, essa série de sigilos banalizou o recurso no Brasil e caracteriza "claro retrocesso à política de transparência pública". A revisão ordenada por Lula deve garantir o acesso a informações negadas ou mantidas em caráter secreto sem base legal.

Além disso, em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro publicou uma medida provisória que mudou as regras da LAI,
 suspendendo os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação devido à pandemia de covid-19. A MP 928 foi altamente criticada por especialistas, uma vez que nenhum ato de um presidente da República poderia restringir um direito constitucional.

Que documentos estão em sigilo?

Entre os documentos que receberam status de segredo de Estado por ordem de Jair Bolsonaro estão o cartão de vacinação e exames de anticorpos de covid-19 realizados pelo ex-presidente durante a pandemia, quando ele questionava a eficácia e a segurança dos imunizantes.

O governo também determinou sigilo de 100 anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome do vereador Carlos Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro, filhos do ex-presidente.

Outros órgãos também impuseram sigilos centenários, como o Exército e a Receita Federal. O primeiro reservou informações sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa, Eduardo Pazuello, em uma manifestação a favor do ex-presidente, no Rio de Janeiro.

Já a Receita tornou secreto o processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, sobre a origem do caso das "rachadinhas".

Nomes de servidores que realizaram publicações no perfil da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) no Twitter também estão encobertos pelos sigilos de cem anos.