O que muda com a nova lei de migração

A nova lei de migração aprovada nesta terça-feira (18/04) pelo Senado vai garantir a migrantes que chegam ao país os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros.

A lei de autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes (PSDB-SP) revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar. O projeto, que coloca o Brasil numa posição de vanguarda em questões migratórias, segue para sanção do presidente Michel Temer.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a proposta "abandona a visão de que o migrante é uma ameaça à segurança nacional e passa a tratar o tema sob a perspectiva dos direitos humanos".

"O Estatuto do Estrangeiro não é apenas anacrônico, mas também discriminatório. Sua substituição era urgente", avalia a diretora de Política Externa da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano.

O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas direcionadas a esses grupos.

O que muda?

Entre os princípios da lei, estão a garantia ao imigrante de condição de igualdade com os nacionais, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social.

Os imigrantes também poderão exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, com exceção dos concursos reservados a brasileiros natos.

Vistos humanitários

Entre as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Migração estão a desburocratização do processo de regularização migratória e a institucionalização da política de vistos humanitários.

Atualmente, os vistos humanitários são provisórios e aplicados apenas a sírios e haitianos. A medida permite que pessoas em situação de risco possam chegar ao Brasil de maneira segura. E, quando chegarem, solicitarem refúgio ou outra forma de proteção humanitária internacional.

Combate à discriminação

A nova lei institui o repúdio à xenofobia e ao racismo e qualquer outra forma de discriminação como princípios da política migratória do país. O texto também garante aos migrantes o direito de participar de protestos e sindicatos.

A nova lei também amplia o acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes.

Fim da criminalização da imigração

A nova lei também acaba com a criminalização por razões migratórias. Dessa maneira, nenhum migrante pode ser preso por estar em situação irregular. 

O texto prevê anistia aos migrantes que já se encontram em território nacional. 

KG/Abr/ots