O fim do Estado de direito em Hong Kong
O Parlamento de Hong Kong ocupa uma posição excepcional: em sua soberania, ele está subordinado a um soberano superior. Pois, além de ser apenas em parte eleito democraticamente, o órgão legislativo responde também a uma autoridade de supervisão.
Esta, por sua vez, é dominada pelo Partido Comunista da China, não legitimado democraticamente. O Parlamento de Hong Kong está ancorado numa Lei Básica que, por sua vez, está subordinada à Constituição chinesa, a qual prevê um governo unipartidário.
Esse modelo foi sempre descrito com o preceito "um país, dois sistemas". Apesar de ser parte integral da República Popular da China, até certo ponto o território semiautônomo pode jogar segundo regras próprias.
Desde sua devolução à China, em 1997, a antiga colônia britânica é administrada de acordo com princípios do Estado de direito e com base na Lei Básica de Hong Kong. Até o momento, essa prática foi reconhecida pelo governo central em Pequim – ou melhor: tolerada.
Nos protestos de 2014 e 2019, os cidadãos exigiram de Pequim mais democracia. Eles queriam direito ao voto geral e livre para todos os postos parlamentares, como para o cargo do chefe do Executivo. Cada tentativa de Pequim de restringir os direitos fundamentais democráticos em Hong Kong desencadeou protestos de massa que paralisaram a vida pública. Por diversas vezes houve ameaça de uma escalada de violência.
Os quadros partidários em Pequim sentiram necessidade de ação urgente e empregaram todos os meios jurídicos possíveis para esvaziar o Estado de direito e impor um sistema autoritário.
A estratégia não poderia ser mais simples: primeiro, como é usual num sistema federativo, a lei fundamental da zona administrativa especial foi subordinada à Constituição chinesa. Em seguida, o Congresso Nacional do Povo – o pseudo-parlamento chinês – estabeleceu que também ele poderia definir a Lei Básica. Até agora, isso já ocorreu cinco vezes.
Golpe de misericórdia na democracia
Agora a Comissão Permanente do Congresso Nacional decidiu afastar quatro deputados eleitos do Parlamento local, em caráter duradouro. Dois haviam sido eleitos diretamente pelos cidadãos, e dois por federações profissionais de Hong Kong. A justificativa foi que haviam apoiado a independência do território, ameaçando, assim, a segurança nacional.
Essa decisão não pode ser revista por nenhum tribunal independente, embora o Parágrafo 79 da Lei Básica preveja que deputados só podem se desqualificados a esse ponto por uma maioria de dois terços do Parlamento. No entanto, o Congresso Popular está posicionado acima do Parlamento de Hong Kong.
De resto, é totalmente irrelevante com que argumentos o Congresso Nacional de Povo justifique a expulsão. A mensagem de Pequim é inconfundível: "Nós é que decidimos, e só permitimos o tanto de democracia que nos convenha." Os juristas de Hong Kong se indignam e tacham a manobra como "desrespeitosa, completamente desavergonhada e fétida".
Também está claro: se mandatários eleitos podem ser destituídos de seus cargos com uma simples resolução do Congresso do Povo, então o sistema democrático de Hong Kong está definitivamente falido. Opiniões críticas são componentes essenciais de uma democracia viva. Se o governo central realmente desejasse uma democracia para a zona administrativa especial, deveria permitir críticas e deixar o eleitorado decidir. Pequim poderia perfeitamente ter agido assim.
Com essa decisão, o preceito de "um país, dois sistemas" fracassou definitivamente. Uma democracia só dentro de um sistema autoritário é como um ferro de madeira.
Dang Yuan é jornalista da DW. O texto acima reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente da DW.