A lei de segurança nacional aprovada por Pequim nesta terça-feira (30/06) inquietou seriamente os cidadãos de Hong Kong nas últimas semanas. Em círculos privados e na esfera pública, ela foi descrita como um duro golpe contra nossa sociedade civil, enquanto seu tom conspirativo e falta de clareza agravam nossos medos.
Pois até o momento ninguém no território semiautônomo, possivelmente nem nossa chefe de governo, Carrie Lam, conhece a letra da lei, a ser divulgada nos próximos dias. O parlamento local, o Conselho Legislativo, não teve o menor contato com o projeto de lei. Assim, o governo chinês mostra mais uma vez quem dá as ordens em Hong Kong.
Assim, até agora as questões decisivas permanecem sem resposta: que "crimes" a lei visa, exatamente? Os "crimes" também serão averiguados retroativamente? Os réus responderão a processos em Hong Kong ou no continente? Quais são as penas máximas?
Todos os cidadãos se questionam se continuarão gozando da usual liberdade de opinião. Para ativistas políticos como eu, colocam-se também questões mais concretas: quando a nova polícia secreta, que Pequim estacionou no território, vai bater às nossas portas e nos levar em custódia?
Antes, nós, cidadãos de Hong Kong, podíamos partir do princípio que nosso governo agiria como uma espécie de escudo protetor em relação à liderança chinesa, dentro do princípio "um país, dois sistemas". A chefe do Executivo, embora não eleita diretamente, apresentaria nossas apreensões a Pequim, como advogada honesta, caso lá fossem tomadas decisões contrárias a nossa forma de vida e posicionamento.
No entanto esse mito se dissolveu no ar. Durante os protestos dos últimos 12 meses, Carrie Lam não teve a capacidade de tomar nenhuma decisão de verdade, ela não é muito mais do que uma marionete de Pequim. Os membros de seu gabinete admitem não ter nenhuma influência, nem nada ter a dizer sobre a lei de segurança: eles não sabem mais do que informa a mais superficial leitura de jornal. Apesar disso, nos aconselham a "confiar" em Pequim, pois a lei promete estabilidade, dizem.
Os representantes governamentais procuram tornar palatável um produto que sequer conhecem. De onde tiram a certeza de que a lei será positiva para Hong Kong? Como podem acreditar a sério que vamos concordar cegamente com uma lei tão controversa? Quão derrotada está a noção de "um país, dois sistemas", se o projeto de lei mais abrangente desde 1997 tem que ser imposto passando ao largo do Legislativo de Hong Kong?
Com tal procedimento, Pequim mostra qual é sua intenção: Hong Kong deve ser transformada numa cidade chinesa entre outras, preservando-se o invólucro externo. Assim se procura enganar o exterior, fazendo-o acreditar que Hong Kong seguirá sendo um território semiautônomo. Sob essa capa Pequim pretende continuar se beneficiando econômica e politicamente dos vínculos internacionais da região.
Para aplicar essa estratégia de amplo alcance, Pequim persegue uma política de intimidação dentro de Hong Kong. Cada vez mais habitantes consideram voltar as costas para a cidade; outros se distanciam de declarações políticas anteriores ou as tornam irreconhecíveis, para não ser difamados por conhecidos ou colegas.
Se não houver mais livre fluxo de informações e opiniões, será o fim da identidade de Hong Kong como cidade livre. Que futuro terá a antiga "Pérola do Oriente" se seus talentos forem embora para poder respirar mais livremente em outro lugar, se firmas transferirem suas subsidiárias para locais mais liberais, se os jovens estiverem em constante confrontação com um regime autoritário?
Agora, a questão não são possíveis sentenças de anos de prisão contra ativistas pró-democracia como Joshua Wong, Jimmy Lai ou eu: trata-se da ameaça de destruição de tudo o que até agora Hong Kong representava. Observadores racionais de fora constatam essa tendência com consternação.
Do ponto de vista do presidente chinês, Xi Jinping, contudo, a situação é outra: distúrbios em Hong Kong e na China podem ser úteis para ele consolidar sua posição de líder partidário forte. As necessidades dos habitantes do território lhe são indiferentes. Mas, quem sabe, no fim não vai ser só Hong Kong a sucumbir em consequência dessa estratégia agressiva.
Nathan Law é um ativista pró-democracia da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Em 2016, aos 23 anos, foi eleito para o Conselho Legislativo como o mais jovem parlamentar. Mais tarde, perdeu seu mandato por, segundo o tribunal, não ter se expressado de acordo com a Constituição ao tomar posse.
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