Pacto visa sanar déficit de 230 mil vagas em prisões brasileiras

Os mais de 510 mil detentos que formam a população carcerária no Brasil lotam celas das cerca de 1.400 unidades prisionais espalhadas pelo país. O sistema está inflado: com capacidade para cerca de 310 mil pessoas, há um déficit de mais de 230 mil vagas.

A superlotação acarreta problemas como a violência e a atuação de organizações criminosas. Condições precárias de higiene, medicamentos vencidos, prisões indevidas e lentidão no julgamento de presos temporários são outras situações identificadas por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atuam como observadores do sistema.

Na tentativa de solucionar a escassez de vagas, órgãos das várias esferas do Estado assinaram um pacto que prevê ações integradas para identificar e sanar os gargalos.

Falta vontade política

Na última edição do relatório "O estado dos direitos humanos no mundo”, a ONG Anistia Internacional reconheceu o déficit e detalhou as condições de presídios brasileiros, como os do Amazonas. O relatório apontou que "os detentos eram mantidos em celas fétidas, superlotadas e inseguras. Mulheres e menores eram detidos nas mesmas unidades que os homens". O documento também relatou casos de tortura incluindo "sufocamento com sacola plástica, espancamentos e choques elétricos", inclusive com a participação de policiais.

Denunciando a falta de vontade política de implementar ações definitivas para resolver o problema da superlotação, entidades da sociedade civil – entre elas a ONG Justiça Global – levam a cabo ações contra o país na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Duas das ações se referem a denúncias de violações de direitos humanos nos presídios de Aníbal Bruno, em Pernambuco, e Urso Branco, em Rondônia. Esta última foi motivada pela morte de 27 pessoas em 2002. "Apesar das melhorias nas condições, o problema da violência na unidade é algo com que o Estado não consegue lidar muito bem", avalia Eduardo Baker, advogado da Justiça Global, em entrevista à DW Brasil.

Promessa de trabalho integrado

Para tentar reduzir o déficit de mais de 230 mil vagas no sistema carcerário brasileiro, órgãos dos três Poderes – entre eles o CNJ, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Câmara e Senado – assinaram um termo de compromisso esta semana em Brasília. O pacto prevê iniciativas das áreas de reinserção social, alternativas penais e repasse de verbas pelo Ministério da Justiça aos estados para construção de novas unidades.

Entre os compromissos está a retomada tanto do projeto Assistência Jurídica ao Preso, Presa e Seus Familiares como do Força Nacional da Defensoria Pública, para atendimento à população mais vulnerável.

"A decisão judicial precisa ser sempre criteriosa. A prisão deve ser fixada sempre quando os pressupostos legais estão dados e o magistrado avaliar no caso concreto que a restrição de liberdade é necessária", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, após a assinatura do documento, ao defender a adoção de medidas cautelares ou outras iniciativas preventivas.

Esgotamento do sistema

Também faz parte do pacto o estímulo à adoção de penas e medidas alternativas e cautelares, pesquisas para se descobrirem as causas da não adoção dessas medidas, denominadas "desencarceradoras", a criação de grupos de trabalho para fiscalizar a implantação de medidas alternativas, além da definição da "meta de duração razoável do processo".

Na avaliação de Eduardo Baker, da ONG Justiça Global, é preciso haver uma "mudança da cultura judiciária", que diminuiria os longos prazos para encerramento de processos e análises de recursos.

Além disso, segundo ele, a política de segurança pública atual "promove o encarceramento ao invés de outras formas de resolução de conflitos sociais". As forças policiais acabam por serem vistas como "a panaceia dos problemas da sociedade", modelo considerado ineficiente pelo advogado.

"O paradigma de segurança pública que o Estado está desenhando não parece ser um paradigma de segurança pública que vai levar às soluções do sistema prisional", disse Baker, ao lembrar os episódios recentes de prisões de manifestantes enquadrados em leis como a de organizações criminosas.