Poder do Parlamento Europeu

Poderes legislativos

O Parlamento e o Conselho da União Europeia dividem equitativamente o poder legislativo da comunidade. Ou seja, o Parlamento tem a competência de deliberar e adotar leis, diretrizes e regulamentações. Ele pode aceitar, modificar ou rejeitar o teor das leis europeias propostas pelo Conselho ou pela Comissão Europeia.

Ele pode, por exemplo, legislar sobre o livre trânsito de trabalhadores, sobre educação, políticas de mercado e proteção ambiental. Em alguns assuntos específicos, o Parlamento atua somente como consultor: questões judiciais, política externa, impostos, política industrial e agricultura. No entanto, os países membros não são obrigados a acatar a opinião do Parlamento.

O grêmio parlamentar pode, contudo, tomar iniciativas no campo da política. Por exemplo, ele pode pedir que a Comissão apresente uma proposta de lei sobre um assunto em particular.

Competência orçamentária

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Européia, juntos, têm autoridade para definir o orçamento da comunidade, avaliando o volume da receita a ser gerada e das despesas. Em caso de "gastos obrigatórios" referentes a acordos internacionais e agricultura, a palavra final é do Conselho.

Quando se trata de "gastos não obrigatórios", o Parlamento toma a decisão juntamente com o Conselho. Isso inclui áreas como desenvolvimento rural, infraestrutura e pesquisa. O Parlamento também monitora como o executivo, ou seja, a Comissão Europeia, distribui as verbas previstas.

Poderes de supervisão

O Parlamento Europeu tem poder para supervisionar as atividades da União Europeia. Em caso de descumprimento de leis, ele pode levar a Comissão e o Conselho à Corte Europeia de Justiça. O Parlamento também pode investigar países-membros quando há suspeita de violação de leis da EU.

Qualquer cidadão europeu tem o direito de apelar ao Parlamento para solucionar determinados problemas. Para isso, o grêmio dispõe de um ombdusman, encarregado de receber as reclamações dos indivíduos contra instituições da União Europeia.

O Parlamento também exerce controle sobre os âmbitos econômico e monetário. O presidente, vice-presidente e a comissão executiva do Banco Central Europeu não podem ser indicados pelo Conselho sem o aval do Parlamento. O Banco Central Europeu também precisa apresentar um relatório anual numa sessão plenária do Parlamento.

É permitido ao Parlamento vetar tanto a indicação de um presidente para a Comissão Europeia como a Comissão como um todo – embora um membro sozinho não possa ser rejeitado. Além disso, o Parlamento tem o poder de destituir a Comissão.

Se o Tratado de Lisboa for ratificado por todos os 27 membros do bloco, o Parlamento Europeu passará a ter poder sobre todo o orçamento da União Europeia, além de muitas áreas da Justiça. O Parlamento poderá, inclusive, indicar o alto comissário de Política Externa e Segurança Comum da União Europeia.

NP/dpa

Revisão: Simone Lopes