Senado aprova em 1º turno PEC do teto de gastos públicos

O Senado aprovou nesta terça-feira (29/11), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 55, antiga 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

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Foram 61 votos a favor da aprovação e 14 contrários. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC exige o apoio de pelo menos três quintos da Casa para aprovação, ou seja, 49 dos 81 parlamentares. Os senadores rejeitaram todos os destaques que foram apresentados ao texto.

Conhecida como PEC do teto de gastos públicos, a proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e deve passar por votação em segundo turno no Senado, o que deve ocorrer na sessão de 13 de dezembro, a tempo de a medida ser promulgada ainda neste ano, dois dias mais tarde.

A PEC, uma das prioridades do governo Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não terão crescimento real.

A votação desta terça-feira motivou um protesto em frente ao Congresso Nacional, que reuniu mais de 12 mil pessoas, segundo estimativa da Polícia Legislativa. O ato terminou em confusão, depois que manifestantes depredaram, picharam e incendiaram carros que estavam estacionados.

Houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia. O conflito se intensificou quando um grupo de manifestantes virou um carro de reportagem estacionado próximo à rampa do Congresso. As forças de segurança reagiram disparando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo.

Em comunicado, o presidente Michel Temer rechaçou os episódios de "vandalismo" durante o ato, destacando que a intolerância "não é forma democrática" e não pode ser usada para pressionar" as ações do Congresso. "O governo sempre esteve aberto ao diálogo e defende o direito à reivindicação. Mas jamais transigirá com atos de destruição do patrimônio público e privado", afirmou.

PEC 55

Após ser aprovada na Câmara, a antiga PEC 241 mudou de número ao ser enviada ao Senado e passou a ser denominada 55. A mudança teria ocorrido por motivos organizacionais.

A PEC 55 estabelece, na prática, o congelamento dos gastos públicos, que serão reajustados de acordo com a inflação. Apesar de a proposta ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da proposta de emenda à Constituição as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

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