Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/12), por 49 votos a 19, o texto que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. O projeto agora volta para a Câmara dos Deputados, onde passa por nova análise antes de seguir para sanção presidencial.

A regulamentação desenha as regras para o tributo simplificado criado pela reforma tributária em 2023. No lugar do antigo arranjo de impostos federais, estaduais e municipais, o governo propôs um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto por um tributo gerido pela União (CBS) e outro pelos estados e municípios (IBS).

Como a alíquota é universal, ou seja, deve incidir sobre todos bens e serviços, os parlamentares agora avaliam principalmente quais produtos serão exceções à regra e contarão com isenção ou sobretaxa.

"Imposto do pecado" gera divergência

Assim como aconteceu na Câmara dos Deputados, a principal divergência no Senado se concentrou no Imposto Seletivo (IS), também chamado "imposto do pecado", que define produtos que são danosos para a saúde e o meio ambiente. No novo sistema, eles serão sobretaxados como forma de desestimular o consumo. A alíquota pode ficar até 8% mais alta que o IVA. 

Além de excluir desta lista as bebidas açucaradas, os senadores retiraram o IS sobre armas e munições, o que pode facilitar o acesso aos produtos a partir da implementação da reforma. A base governista tentou garantir que os armamentos ficassem neste rol mas não obteve votos suficientes. Jogos de azar, bebidas alcoólicas e veículos, incluindo os elétricos, também serão sobretaxados.

Novos alimentos com alíquota zero

Entre os produtos isentos, o texto aprovado na Casa manteve o imposto zero sobre alimentos da nova cesta básica nacional, como carnes, queijos, arroz, feijão, tubérculos e café. Os senadores também incluíram a tapioca e a erva-mate neste grupo.

Alguns medicamentos, como os de tratamento oncológico e diabetes, também não serão taxados. Os que ficarem fora desta seleção terão redução de 60% sobre o IVA, assim como produtos de higiene pessoal e limpeza e até biscoitos e bolachas.

Diferente do texto inicial enviado pelos deputados, os senadores também incluíram fraldas descartáveis, saneamento básico e serviços funerários neste grupo de redução.

Prestadores de serviços

Entre os serviços beneficiados pelo Senado também estão alguns tipos de academias de ginástica, que devem pagar uma alíquota 30% menor. É um benefício similar ao que incidirá sobre profissões de natureza científica, literária e artística.

Os senadores mantiveram a proposta de cashback para famílias de baixa renda, que terão direito a receber de volta até 20% dos tributos na compra de alimentos, e 100% do CBS na conta de luz, água, esgoto, gás natural e gás de botijão.

Segundo os cálculos do relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), se a proposta for aprovada na Câmara, a nova alíquota sobre bens e serviços não deve ultrapassar 28,48%.

O projeto, porém, estabelece uma trava de 26,5% para o imposto único, o IVA. Quanto maior for o número de isenções, mais a alíquota final será pressionada para cima.

Após sancionada, a transição entre regimes deve começar em 2026, até ser completamente implementada em 2033. O Executivo tem até 2031 para, junto com o Congresso, readequar os impostos e garantir que a alíquota não ultrapasse esta trava.

gq (DW, ots)