STF obriga PM de São Paulo a manter uso de câmeras corporais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (09/12) a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo.

A determinação é uma derrota para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que desde a campanha eleitoral se posicionou contra o uso dos equipamentos e vinha tentando propor modelos alternativos.

Com a decisão, Barroso atendeu a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e manteve o modelo atual de gravação ininterrupta das imagens nas operações, até que seja comprovada a efetividade de outro sistema de acionamento remoto das câmeras, seja automático ou intencional.

No julgamento, Barroso lembrou que o governo paulista firmou recentemente um compromisso para implementação dessas câmeras.

"É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida", disse o ministro.

Governo de SP terá de enviar relatórios

Além da manutenção do modelo de gravação ininterrupta, Barros também determinou o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares em curso sobre descumprimento do uso de câmeras, assim como a apresentação de relatórios mensais do governo de São Paulo sobre as medidas determinadas.

O ministro ordenou ainda a recomposição do número total de câmeras, de modo que ao menos 10.125 equipamentos estejam em operação.

Em novembro, o STF fixou um prazo para que o governo de Tarcísio de Freitas apresentasse informações detalhadas sobre o contrato firmado com a empresa Motorola Solutions, assim como o cronograma para execução dos sistemas de gravação e de capacitação para uso dos equipamentos.

O governo paulista relatou ao Supremo na semana passada que as ações estavam sendo implementadas "de forma gradual" e que havia programado testes de equipamento para o dia 10 de dezembro.

Barroso, porém, avalia que os compromissos assumidos pelo governo paulista não foram cumpridos de maneira satisfatória.

Aumento da letalidade policial

Em sua decisão, Barroso afirmou que "fatos novos relatados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".

Ele destacou a não utilização das câmeras pelos policiais paulistas e a redução do total destes equipamentos, assim como a ausência de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação que está sendo adquirido pelo governo de São Paulo e a insuficiente divulgação de informações adequadas sobre o Programa Muralha Paulista, que promete melhorar a resposta da polícia a crimes violentos e inclui a nova política de câmeras corporais.

O ministro também destacou o aumento da letalidade policial registrado esse ano em São Paulo que, segundo o Ministério Público do estado, foi de 98%. "Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024 é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida".

A decisão, assinada pelo magistrado neste domingo e divulgada nesta segunda-feira, foi tomada em meio a vários casos de violência policial ocorridos nas últimas semanas em São Paulo.

rc (ots)