CE devia exigir pagamento dos impostos, defende Ana Gomes

A investigação da rádio televisão pública do estado alemão da Bavieira, Bayrischer Rundfunk (BR), concluiu que o sistema fiscal da ilha portuguesa da Madeira não está a responder aos objetivos para o qual foi criado: promover empregos para a população da ilha. Este paraíso fiscal, com a permissão da União Europeia (UE), só beneficia milionários como a filha do Presidente de Angola, Isabel dos Santos, que tem lá registada a empresa NIARA Holding.

Ao mesmo tempo, a UE tem promovido campanhas contra paraísos fiscais e atividades aparentemente ilícitas como as de Isabel dos Santos.

A DW África ouviu a eurodeputada socialista portuguesa, Ana Gomes, que integra o Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade, Transparência e Crime Organizado.

DW África: Isso não é um paradoxo?

Ana Gomes (AG): É. E infelizmente não é só a ilha da Madeira. É por isso que nós, no Parlamento Europeu, estamos mobilizados contra os paraísos fiscais. Criámos o comité TAXE que investigou o escândalo LuxLeaks, relacionado com a forma como as grandes multinacionais escapam aos impostos na Europa. Agora temos a investigação aos chamados Panama Papers (Documentos do Panamá), onde, para além das empresas, estamos a ir aos indivíduos. É também nesse contexto que indivíduos que são pessoas politicamente expostas, como é o caso da senhora dona Isabel dos Santos, naturalmente merecem particular atenção. Verificamos que não é só na Madeira; é em outras jurisdições na União Europeia, onde ela tem contas. Por exemplo, a compra da Efacec foi feita através da empresa na Madeira, nessa tal NIARA Holding, que por sua vez foi alimentada pela companhia elétrica angolana, embora se tratasse de uma conta privada da senhora Isabel dos Santos. Por outro lado, ela conseguiu pedir um empréstimo com uma outra empresa do mesmo género que tem em Chipre e acabou por pedir um empréstimo a um banco, o BPI, de que era acionista.

DW África: Uma das justificações da Comissão Europeia para manter este paraíso fiscal é a criação de empregos na zona autónoma da Madeira, considerada uma das mais pobres de Portugal. Entretanto a investigação da rádio televisão pública da Baviera indica que o objetivo não foi atingido em Portugal. Poderia ser esta constatação o motivo para levar a Comissão Europeia a rever a sua posição?

AG: Devia ser. Eu própria também apresentei no Comité Panama Papers, do Parlamento Europeu, um estudo que fiz sobre a Madeira, como um regime de impostos preferencial. Verifiquei que havia muitos problemas no controlo pelas autoridades portuguesas dessa jurisdição, incluindo quanto ao branqueamento de capitais e também quanto ao cumprimento dos próprios critérios que levaram a Comissão Europeia, nos idos anos de 87, a autorizar a chamada zona franca da Madeira. E um dos critérios é exatamente a criação de emprego, só que, de fato, a maior parte dos empregos são fictícios e a Comissão Europeia nunca fez uma investigação a sério, como diz a televisão alemã, mas eu própria também confirmei. Fui à Madeira fazer a minha própria avaliação e falei com vários especialistas. Portanto, esta devia ser uma das razões para a Comissão Europeia exigir o pagamento dos impostos, o que não foi feito, pelas empresas que beneficiaram desse esquema fraudulento, designadamente contabilizando os chamados testas-de-ferro como empregos e, obviamente, não sendo eles verdadeiros empregos. A questão é que é um regime de impostos preferencial que não tem qualquer controlo e que vulnerabiliza altamente Portugal e, naturalmente, prejudica  o povo da Madeira.

DW África: Considerando que a proveniência dos fundos de Isabel dos Santos é de origem duvidosa, como é possível que os mesmos passem a ser legítimos aos europeus através de um aval da UE?

AG: É exatamente isso que nós temos vindo a denunciar. A Isabel dos Santos não é um caso único. Temos todo o tipo de pessoas politicamente expostas de todo o tipo de países, não apenas de África, mas, por exemplo, da Ucrânia, da Rússia, de qualquer lado, que usam o sistema de liberdade de circulação de capitais na União Europeia com estes esquemas desregulatórios que permitiram a criação destas jurisdições de fiscalidade reduzida e de controlos perfunctórios (duração passageira) em matéria de branqueamento de capitais para exatamente os ajudar a lavar o dinheiro que adquirem por meios ilícitos. Penso que é exatamente para pararmos isso que estamos a fazer essa investigação no quadro dos chamados Panama Papers. E é exatamente por isso que achei que o caso da Madeira era exemplar, como também é exemplar o caso da lavagem de dinheiro através de Portugal, através de negócios, incluindo a banca em Portugal, de vários elementos representantes do regime angolano, cuja origem de fortuna é, no mínimo, duvidosa.