Em Moçambique leis polémicas vão a debate na Assembleia da República

Em Moçambique, a Assembleia da República volta a debater a partir de quarta-feira (26.11) duas propostas de lei polémicas. A lei da informação, já aprovada na generalidade, e a revisão da lei que regula o estatuto de deputado vão a escrutínio parlamentar numa altura em que o plenário vai sofrer alterações, com a entrada de novos deputados e saída de outros na nova legislatura.

Também o estatuto do Presidente da República após a cessação de funções e o estatuto especial de líder da oposição estarão no centro do debate.

Durante 10 dias, esses serão os assuntos que dominarão as discussões na Assembleia da República em Maputo, Moçambique. A lei do direito à informação, aprovada na generalidade em agosto, e que deu entrada na Assembleia enquanto proposta em 2005, há muito que é reivindicada por partidos da oposição, mas sobretudo pela sociedade civil.

Na opinião de Naldo Chivite, da FORCOM, o Fórum de Rádios Comunitárias de Moçambique, é uma lei necessária ao bom funcionamento das instituições públicas.

“A existência de uma lei poderá facilitar claramente a comunicação entre os cidadãos e agentes públicos, sobre como é possível obter informação. Caso não haja disponibilidade, o cidadão terá a oportunidade de recorrer legalmente...Porque a própria lei estabelece que o cidadão pode fazer um pedido de informação a uma instituição pública e essa instituição tem por obrigação dentro do prazo máximo de 15 dias facultar essa informação ao cidadão", explica. Naldo Chivite lembra ainda que em Moçambique há muitos organismos que escondem informação, prática que esta lei pode eliminar.

"Nos temos instituições públicas que têm funcionários que não sabem que tem de disponibilizar informação. Confundem informação, achando que é segredo de Estado. Tudo isso limita o cidadão a ter acesso a informação sobre vários assuntos", comenta.

Outro dos temas em debate é o estatuto, segurança e previdência do deputado, algo que na óptica de Naldo Chivite terá mais encargos para o Estado.

“São documentos claramente contestados pela sociedade civil e são documentos que caso a sua aprovação seja feita têm implicações socioeconómicas para o país. E Moçambique está muito endividado. Estamos a falar de situações em que os deputados podem reformar-se com 30 anos. Quer dizer um indivíduo com 35 anos de idade e que já tem uma reforma é um pouco complicado”, defende.

Para Francisco Campira, antigo presidente do Partido de Ampliação Social de Moçambique e futuro deputado da Resistência Nacional Moçambicana na nova legislatura, este não é o momento certo para estar a discutir regalias para os deputados. “Penso que os deputados da Assembleia da República não se deviam preocupar com o debate das regalias dos deputados. O país tem salários muito baixos. Deviam sim levar a plenário o debate do salário mínimo, no sentido de melhorar o salário mínimo da classe trabalhadora”, critica.

Por outro lado, segundo Naldo Chivite, o tempo é escasso demais para poder discutir os vários temas sobre o ponto de vista da inclusão social.

“São documentos muitos sensíveis e que requerem o envolvimento da sociedade civil e de outros atores importantes que devem fazer parte desta discussão", conclui o representante da FORCOM.