Guiné-Bissau: Nomeação de juízes do STJ é irregular?

O Presidente Umaro Sissoco Embaló, Presidente da Guiné-Bissau, deu na quinta-feira (19.11) posse a sete novos juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em entrevista à DW, o jurista Fransual Dias afirma que a nomeação dos novos juízes é "irregular" pois não foi comunicada a publicação de qualquer concurso público, como manda a lei. 

O mesmo especialista adianta que com o preenchimento das vagas do STJ, a nova comissão pode vir a reapreciar e readmitir a candidatura de Pedro Sambu para o cargo de presidente do organismo, cujas eleições estão marcadas para 10 dezembroou seja, acrescenta o jurista, há esta "outra ilegalidade à vista".

A eleição para a presidência do Supremo Tribunal estava agendada para 4 de novembro, mas divergências entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o colégio que deveria presidir ao pleito levaram a que Lima André, o atual presidente interino do Supremo Tribunal, ordenasse a dissolução do órgão e a criação de um novo, que vai liderar o processo no dia 10 de dezembro. Entretanto, o Conselho Superior da Magistratura Judicial admitiu para o cargo de juízes conselheiros do Supremo os magistrados Cármen Lobo, Amiru Sauané, Arafam Mané, Atila Ferreira, João Pereira, Pansau Na Ntcharé e Mpabi Cabi - que tomaram posse esta quinta-feira (19.11).

DW África: Esta foi uma tomada de posse que respeitou a normal nomeação de juízes para este órgão?

Fransual Dias (FD): Geralmente a abertura de vagas no Supremo Tribunal, ou em qualquer tribunal nos termos da lei, é por via de um concurso público. O concurso público tem de ser aberto, admitindo a candidatura de qualquer magistrado para o preenchimento da vaga existente. Infelizmente, o Supremo Tribunal tem funcionado com três juízes nos últimos tempos, algo que reclamava o preenchimento das vagas. O que nós não ouvimos, nem sabemos é quando é que se deu por aberto o concurso público. Neste caso, teria que haver o relatório da inspeção nos tribunais a dar a pontuação dos magistrados e permitir que o relatório dessa inspeção seja apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

DW África: Quem é que fiscaliza a legalidade do Supremo Tribunal de Justiça?

FD: Neste caso, não é o Supremo Tribunal, mas é o Conselho Superior da Magistratura Judicial. É o órgão que delibera para a movimentação dos juízes, quer para o ingresso, quer para a promoção ou para a aposentação.

DW África: Na sua opinião, estas novas nomeações facilitam ou agravam ainda mais o imbróglio no Supremo Tribunal de Justiça?

FD: Vai agravar certamente, porque questiona-se o concurso público que tinha que ser público e deliberado através da maioria dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Nós assistimos a uma reunião em que se tomou uma decisão em nome do Conselho Superior da Magistratura Judicial com cinco pessoas. Estamos em crer que são essas mesmas pessoas que, de novo, voltaram a tomar uma decisão dessas. Se não for, o vice-presidente do Supremo Tribunal deve esclarecer efetivamente como é que o processo tramitou até à nomeação desses juízes.

DW África: É uma nomeação irregular?

FD: Neste caso, sim. Alguns membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial não estiveram na reunião. Alguns assim, de forma ilegal, foram suspensos das ações. Outros simplesmente não participaram, esperando que haja o desanuviamento da poeira para que efetivamente o conselho possa retomar as suas funções normais.

DW África: Como fica a eleição prevista para 10 de dezembro?

FD: Não é a questão da eleição do presidente do Supremo Tribunal que está em causa, mas o processo que levou ao preenchimento das vagas para permitir que efetivamente a eleição do presidente possa ocorrer numa espécie de legalidade que efetivamente não é com a constituição de uma nova comissão. Com o preenchimento das vagas no Supremo Tribunal da forma como ocorreu, estou em crer que a comissão nova vai reapreciar de novo as candidaturas e, consequentemente, poderá admitir uma candidatura que já tinha sido excluída. Isto é mau, porque a candidatura do José Pedro Sambú não pode, de forma alguma, ser admitida para o cargo de presidente do Supremo Tribunal. Podemos estar a prever que há aqui outra ilegalidade à vista.

DW África: Acredita que isto tudo tem a ver com disputa política? 

FD: Sim. É aquilo que nós chamamos da “judicialização” do poder político e “politização” do poder judicial.