Guiné-Bissau: "Os atos deste Presidente não são válidos"

Mais de 24 horas depois de o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, ter dissolvido a Assembleia Nacional Popular, o país continua a aguardar pela nomeação dos novos membros do Governo. As únicas garantias deixadas pelo chefe de Estado são as permanências no Executivo do primeiro-ministro, Nuno Nabiam, e do vice-primeiro-ministro, Soares Sambú. 

O jurista Cabi Sanhá chama a atenção para as limitações do próximo Governo, que não contará com a fiscalização do Parlamento: "O próximo Governo terá que exercer as suas funções em termos de gestão corrente do país", explica o especialista em declarações à DW África.

"Mesmo a nível do Orçamento [Geral do Estado], que é um dos instrumentos mais importantes da governação, terá que fazê-lo por duodécimos, não podendo, de facto, exceder esse limite, que é meramente de gestão dos assuntos correntes do país."

Vários partidos continuam em silêncio

A decisão de Umaro Sissoco Embaló de dissolver o Parlamento guineense está ainda a ser analisada pelos partidos políticos. Segundo vários observadores, as consequências políticas são imprevisíveis.

O Partido da Renovação Social (PRS), que desde o início se mostrou contra a queda da Assembleia Nacional Popular, continua em silêncio.

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, vencedor das últimas eleições legislativas, mas atualmente na oposição) prossegue, pelo segundo dia consecutivo, em longas reuniões, depois das quais deverá comunicar a sua posição em relação à crise política instalada na Guiné-Bissau. 

A União para a Mudança (UM), um dos seis partidos com assento parlamentar, não reconhece a decisão tomada na segunda-feira (16.05) por Umaro Sissoco Embaló.

"Os atos deste Presidente eleito não são válidos para as autoridades e para a população, porque não é um Presidente investido pela Assembleia Nacional Popular", comenta Armindo Handem, secretário permanente da UM.

"Temos que esperar e ver como as coisas vão evoluir, porque, em princípio, a Assembleia Nacional Popular terá que se pronunciar, para ver se aceita ou não que um Presidente eleito dissolva uma Assembleia, que é uma autoridade jurídica e constitucionalmente válida", acrescentou.

As eleições realizam-se mesmo em dezembro?

Esta terça-feira, o Presidente guineense reuniu-se com os membros do Governo na ausência do primeiro-ministro, Nuno Nabiam, que se encontra fora do país. 

À saída do encontro, Augusto Gomes, dirigente da Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático (APU-PDGB), formação política liderada por Nabiam, mostrou-se a favor da dissolução da Assembleia Nacional Popular. 

"Nós, como partido que milita pela paz, pelo entendimento e aproximação política, acompanhamos sempre uma decisão soberana da Sua Excelência, o senhor Presidente da República, como primeiro magistrado do país, no seu relacionamento com as instituições da República", afirmou Augusto Gomes.

Ao dissolver a ANP, o Presidente da República convocou eleições legislativas antecipadas para 18 de dezembro. 

O Movimento Nacional da Sociedade Civil, para Paz, Democracia e Desenvolvimento lamentou a queda do Parlamento, mas já tem os olhos postos nas legislativas. 

Em comunicado, a organização exortou "o novo Governo [que ainda não foi nomeado] a tudo fazer para que as eleições tenham lugar na data prevista" e exigiu "que o caderno eleitoral para as próximas eleições [legislativas] inclua todos os cidadãos com a capacidade eleitoral ativa até ao dia da votação."