HRW: Repressão política continua na Guiné Equatorial
18 de janeiro de 2019
"Corrupção, pobreza e repressão de direitos civis e políticos continuaram a minar os direitos humanos na Guiné Equatorial. Vastas receitas do petróleo serviram para financiar o exuberante estilo de vida da elite política, tendo sido feitos poucos progressos na melhoria do acesso da população a cuidados de saúde primários e educação", conclui o relatório anual da Human Rights Watch, apresentado esta quinta-feira (17.01).
Segundo a HRW, há "alegações credíveis" de que persistem a má gestão de fundos públicos, a corrupção ao mais alto nível e as violações de direitos humanos, incluindo a repressão das atividades de grupos da sociedade civil e de opositores políticos, tortura e julgamentos sumários.
O relatório aponta a detenção, em finais de 2017, de 147 membros do partido que detinha o único lugar de oposição no Parlamento, tendo 28 deles sido condenados a 30 anos de prisão.
O partido foi dissolvido por um tribunal, consolidando o poder do Partido Democrático, do Presidente Teodoro Obiang, num Parlamento com 170 lugares.
Os advogados alegaram que os detidos, entretanto perdoados pelo Presidente Obiang em outubro de 2018, foram vítimas de abusos físicos e tortura, tendo um deles morrido na cadeia.
"A maioria da comunidade internacional continua relutante em criticar o Governo por causa destes acontecimentos", considera a HRW.
Entre o luxo e as limitações à liberdade de expressão
O relatório destaca também a apreensão, em setembro, de relógios no valor de 15 milhões de dólares e 1,5 milhões de dólares em dinheiro ao filho mais velho do Presidente Teodoro Obiang e vice-Presidente do país Teodoro Nguema Obiang Mangue, conhecido como "Teodorin", acusado de tentar introduzir ilegalmente estes valores no Brasil.
Esta é a mais recente de um conjunto de acusações de corrupção, lavagem de capitais e fraude de que é alvo o filho do Presidente equato-guineense em países como a França ou os Estados Unidos.
A HRW assinala ainda que os poucos meios de comunicação social privados são controlados por pessoas próximas do Presidente Obiang e que a liberdade de expressão, manifestação e reunião se mantêm limitadas.
Denunciando perseguições e intimidação a ativistas sociais, a HRW destaca o caso de um cartoonista político conhecido pelos seus desenhos sobre o Presidente, que foi detido e multado, em 2017, por suspeitas de falsificação.
O caso viria posteriormente a ser arquivado por um juiz depois de a principal testemunha de acusação ter admitido que prestou falsas declarações por ordem das autoridades.
Ponto positivo
O relatório indica como ponto positivo a ratificação pela Guiné Equatorial da convenção das Nações Unidas contra a corrupção, uma exigência do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a aprovação de um empréstimo.
Por outro lado, aponta que o Governo realizou apenas um encontro com a sociedade civil no âmbito do seu compromisso de adesão à Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas, um pacto anticorrupção que requer aos governos e às empresas de recursos naturais que forneçam informação relacionada com a gestão do petróleo, gás e minas.
A Guiné Equatorial, que tem uma população estimada de um milhão de pessoas, é um dos cinco principais países produtores de petróleo na África subsaariana, ocupa 141.º lugar em 189 países no Índice de Desenvolvimento Humano e regista o maior fosso entre o rendimento "per capita" e o desenvolvimento.
Apesar deste registo, o país ocupou, em janeiro de 2018, para um mandato de dois anos, um dos lugares rotativos no Conselho de Segurança das Nações Unidas, com uma campanha centrada no desenvolvimento sustentável.
A Guiné Equatorial, antiga colónia espanhola, aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em 2014 mediante um roteiro de adesão, que incluía os compromissos de promover e difundir a língua portuguesa e a abolição definitiva da pena de morte.
As autoridades de Malabo impuseram uma moratória sobre a pena máxima em 2014, aquando da adesão, e garantem que desde então não houve mais execuções, mas a Justiça da Guiné Equatorial continua a ter prevista a pena de morte no seu quadro legal.