Moçambique: Taxas para jornalistas são "antidemocráticas"

A polémica em torno do decreto-lei sobre as novas taxas para a Comunicação Social em Moçambique dominou os debates num encontro promovido esta terça-feira (14.08) em Maputo para assinalar os 27 anos da Lei de Imprensa no país.

Os participantes consideram que as novas taxas, por serem insustentáveis, vão cercear o direito do público a informação e ao exercício de cidadania.

Dércio Tsandzana, um dos oradores, está particularmente preocupado com as rádios comunitárias, que, de acordo com o novo decreto, terão de pagar uma taxa de licenciamento de 50 mil meticais (cerca de 750 euros). É um valor incomportável, que compromete o trabalho daqueles que são os primeiros órgãos a lidar "diretamente com questões que acontecem ao nível das comunidades, a nível local, onde a informação escasseia", afirmou o pesquisador e gestor de plataformas sociais e digitais.

Correspondentes de órgãos estrangeiros

Além disso, o novo decreto-lei impõe o pagamento de uma taxa de 500 mil meticais, o equivalente a cerca de 7.500 euros, pela acreditação de um correspondente estrangeiro residente em Moçambique e igual valor pela renovação. O Governo passará ainda a cobrar 200 mil meticais, cerca de 3.000 euros, pela acreditação de um correspondente permanente nacional de um órgão de comunicação social estrangeiro e igual valor pela renovação da acreditação.

A diretora do Gabinete de Informação de Moçambique, Emília Moiane, disse que a introdução das novas taxas tem em conta as condições do mercado e a necessidade de disciplinar o setor.

Mas o jornalista Tom Bowker, da Zitamar News, está preocupado: "Acho que as taxas são mesmo muito altas e só podem danificar a liberdade de expressão e a diversidade de vozes nos média".

Bowker frisa que as taxas "foram introduzidas sem consultar os órgãos de Comunicação Social e nós, os jornalistas". Caso o decreto-lei não seja revogado ou revisto, o jornalista teme que a sua publicação tenha de pagar anualmente 27 mil dólares em taxas para se manter em funcionamento com os seus atuais cinco jornalistas, dois deles estrangeiros.

Pedidos para anular decreto

Arsénio Manhice, de uma organização local denominada "Mídia Lab", que se dedica à formação de jornalistas, considera que o novo decreto-lei "é antidemocrático e contraria todos os princípios plasmados na Constituição da República relativamente à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa."

Por isso, segundo o especialista, "o esforço que existe é para este decreto não entrar em vigor, porque, a entrar em vigor, vai efetivamente prejudicar o cidadão, que não vai ter a informação que é produzida pelos diferentes órgãos de informação social."

Um grupo de organizações da sociedade civil submeteu esta terça-feira uma petição ao Provedor de Justiça para que solicite ao Conselho Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do decreto-lei.