Quando irá a Guiné Equatorial abolir a pena de morte?

Desde 2014, com a admissão a membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que não há sentenças de pena capital na Guiné Equatorial. O relatório anual da Amnistia Internacional sobre a pena de morte, lançado esta quarta-feira (21.04), não registou, em 2020, nenhum caso de sentença e execuções no país dirigido pelo Presidente Teodoro Obiang Nguema.

No entanto, o país continua a ter a pena de morte no seu Código Penal, mantendo nesta matéria uma posição indefinida sobre o fim desta prática desde que foi admitida como membro de pleno direito da CPLP, diz Pedro Neto, diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal.

"A Guiné Equatorial tem feito um discurso evasivo e ziguezagueante. Ora afirma que vai avançar para a abolição da pena de morte, ora afirma que já não vai avançar para a abolição da pena de morte. Eles não se decidem e não levam à ação, apesar de a pena de morte estar em moratória desde que entrou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", sublinha.

Pedro Neto lembra que a abolição da pena de morte foi uma das condições impostas à Guiné Equatorial para a sua aceitação no seio da CPLP. "Já vários anos passaram, ainda não aconteceu, de facto. Portanto, está na hora também de os restantes países da CPLP se perguntarem: quantos mais anos vão esperar pela promessa que continua por cumprir e quanto tempo mais levarão os países da CPLP a agir perante a Guiné Equatorial para que tenha que abolir definitivamente a pena de morte?"

O diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal questiona, ainda, que consequências haverá quanto à continuidade da Guiné Equatorial na CPLP se isso não vier a acontecer.

Abusos de direitos humanos continuam

Apesar de não haver registos recentes de sentenças de pena capital na Guiné Equatorial, "há um quadro de abusos de direitos humanos e situações não esclarecidas de morte de dissidentes políticos", lembra Ana Lúcia Sá, professora de Estudos Africanos no ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa (IUL). "Isto tem levado a que se questionem as práticas de punição da dissidência que não estão previstas na lei", refere a académica em declarações à DW África.

Também atenta ao que se passa na Guiné Equatorial, a Transparência e Integridade Portugal vai conceder subvenções para a promoção dos direitos humanos naquele país da África central. O apoio, avaliado em 39 mil euros, está previsto no âmbito do APROFORT, projeto financiado pela União Europeia (UE) e liderado pela organização não-governamental portuguesa, que visa proteger ativistas dos direitos humanos e promover a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como a boa governação. 

Também é objetivo do projeto fazer advocacia para a abolição da pena de morte na Guiné Equatorial. "Candidataram-se projetos e atividades por parte de pessoas que estão na Guiné Equatorial. E nós selecionamos um grupo de oito propostas que nos pareceram perfeitamente alinhadas com os objetivos do projeto. Esperamos que muito em breve essas atividades possam iniciar-se, reforçando aquilo também que é o objetivo maior do projeto APROFORT", explica Karina Carvalho, diretora executiva da organização.

A professora Ana Lúcia Sá acrescenta que "a APROFORT é um projeto de relevo, em linha com o trabalho que vem sendo desenvolvido pela organização não-governamental CEIDGE - Centro de Estudios e Iniciativas para el Desarrollo, dedicada a questões de desenvolvimento, de defesa de direitos humanos e do estado de direito com sede na Guiné Equatorial -, de ação e de inserção em boas práticas e em mecanismos de defesa de cidadãos que não têm os seus direitos mais básicos reconhecidos e acolhidos pelo Estado."

Karina Carvalho lembra ainda a moratória instituída pelo Governo de Teodoro Obiang Nguema, que suspendeu a aplicação da pena de morte, e que o Parlamento da Guiné Equatorial está a discutir uma lei sobre a matéria. Adverte ainda que "já é tempo dela ser definitivamente abolida".

"Infelizmente, para os ativistas pelos direitos humanos e pela boa governança e até anti-corrupção na Guiné-Equatorial é um pouco difícil conseguir desenvolver plenamente a sua atividade sem receio de poderem sofrer represálias. E, portanto, digamos que o espetro da pena de morte é algo que está sempre presente e para nós a abolição definitiva da pena de morte pelas autoridades da Guiné Equatorial seria um sinal inequívoco de abertura aos direitos humanos, à cidadania e à participação cívica", conclui.

Diminuição de execuções no mundo

De acordo com o relatório da Amnistia Internacional sobre pena de morte a nível global, na África subsahariana, os números de execuções são positivos uma vez que houve uma redução de 36%, de 25 para 16 em 2019 e 2020, respetivamente. No Sudão do Sul, Somália e Botswana os números diminuíram igualmente face a 2019.

De acordo com o Relatório da Amnistia Internacional, 18 países realizaram execuções no ano de 2020. O documento destaca ainda que, pelo terceiro ano consecutivo, 2020 foi o ano com menos execuções na última década.

No Médio Oriente e no Norte de África, as execuções caíram 25% face a 2019. Nesse ano, registaram-se 579 casos contra os 437 de 2020. "Houve execuções em oito países: Egito, Irão, Iraque, Oman, Qatar – onde vai haver curiosamente daqui a ano e meio um evento do Mundial de Futebol –, Arábia Saudita, Síria e o Iémen. O Egito triplicou as execuções face ao ano de 2019 e está mesmo no top 5 dos países que mais executam pessoas, tal como a Arábia Saudita", informou o responsável da Amnistia Internacional Portugal, Pedro Neto.