Eleição de administradores distritais é "irreversível"

Moçambique realiza dentro de dois anos as sétimas eleições gerais e legislativas. Será pela terceira vez que o país elege os membros das Assembleias Provinciais, a segunda vez que escolhe os novos governadores provinciais e pela primeira vez poderá eleger também administradores distritais.

No entanto, a eleição de administradores distritais continua a ser motivo de debate no país. Há quem defenda que o país ainda não tem condições técnicas e financeiras para suportar o funcionamento de toda a máquina administrativa que sairá deste processo, aliada à indicação da figura de secretário de Estado em todos os distritos.

A Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), um dos proponentes da descentralização no país, diz que a indicação do secretário de Estado é um "fardo" pesado para as contas públicas. Mas garante que a eleição dos administradores é um processo irreversível, como afirma em entrevista à DW África José Manteigas, o porta-voz do maior partido da oposição moçambicana.

DW África: Como é que a RENAMO reage a este debate sobre a falta e condições técnicas e financeiras para o país eleger agora os administradores distritais?

José Manteigas (JM): Esta questão de engordar, ou de criar uma máquina mais pesada em termos de orçamento para o Estado, foi criada pela própria FRELIMO. Veja agora, aquando da eleição dos governadores provinciais. Mas porque a FRELIMO não tem certeza de que ganha as eleições, criou a figura de secretário de Estado, que é uma grande sobreposição. Aliás, para a própria FRELIMO, isto é uma pedra no sapato, porque as próprias entidades, o governador e o secretário de Estado não se entendem absolutamente em termos de competências na província. Portanto, a eleição de administradores não vai ser uma sobrecarga, porque nós, ao partilharmos os distritos, é a mesma máquina.

DW África: Mas a questão aí é a sobreposição da máquina administrativa. A RENAMO não acha que também isso é pesado?

JM: O problema é exatamente essa imposição de secretário de Estado no distrito, porque o artigo 8 da Constituição da República dispõe o princípio da universalidade de Estado. Portanto, fora do Estado existem outros entes públicos, como é o caso das autarquias. E as autarquias nunca vão exercer as suas atribuições e competências fora dos princípios estabelecidos no nosso ordenamento jurídico nacional.

DW África: E, nesse caso, haverá ou não eleições descentralizadas distritais em 2024, na ótica da RENAMO?

JM: A Constituição prevê e ninguém pode, a seu bel prazer, violar a Constituição ao ponto de não cumprir aquilo que vem emanado nesta nossa Magna Carta.

DW África: Objetivamente, há condições para isso?

JM: Há condições. Assim como houve condições para eleger os governadores, porque não pode haver condições para eleger os administradores?

DW África: Há quem defenda que, neste momento, era preciso ainda aperfeicoar o processo de descentralização provincial, para depois seguir ao distrital para limar todas as lacunas que a lei apresenta.

JM: O grande empecilho deste processo de descentralização é o tal secretário de Estado. Esse é que é o problema.

DW África: Como eliminar esse problema?

JM: É tirar do xadrez político nacional, porque não há necessidade de existir isso.

DW África: E como é que se faz?

JM: Como é que se faz? É deixar de nomear.

DW África: Mas o problema é que isto já está legislado. E agora a RENAMO, por exemplo, tem uma proposta a apresentar à Assembleia da República para a remoção da figura do secretário de Estado.

JM: Para estas próximas eleições, claramente há um grande impedimento, porque o período temporal, mesmo os limites para a revisão da Constituição, estão largamente ultrapassados. Portanto, vamos continuar a ter esta imposição do secretário de Estado para essas eleições que vêm em 2024. A RENAMO legalmente não teve como e nem sequer tem os requisitos de um terço para propor uma revisão constitucional. Mas esse é um mal que veio para ficar e acreditamos que para os outros cinco anos certamente este problema vai ser equacionado e vamos ter de remover essa figura.