Comissão da Câmara aprova PEC que endurece regras de aborto
9 de novembro de 2017
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro aprovou nesta quarta-feira (08/11) o texto-base da PEC 181/15, que inclui na Constituição o conceito de proteção da vida "desde a concepção". Na prática, a mudança deve restringir o aborto, mesmo nos casos em que é legal.
O texto foi aprovado por 19 votos a um. A mudança constitucional, incluída na proposta que aumenta o período de licença maternidade de 120 dias para até 240 dias em caso de bebê prematuro, foi articulada pela bancada evangélica.
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O relator da comissão, Jorge Tadeu Mudalen (DEM), defende a mudança alegando que o direito à vida já está previsto na Constituição, mas precisa ser respeitado desde o momento em que ocorre a fecundação e não somente após o nascimento. O deputado Diego Garcia (PHS) alega que a alteração contempla grande parte da sociedade brasileira "contrária ao aborto", inclusive mulheres.
A oposição argumenta que a mudança proibirá o aborto em casos já permitidos por lei. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida no país em casos de estupro, quando a gestação coloca em risco a vida da mulher ou quando o feto apresenta anencefalia.
"Incrível como se usam questões de interesse das mulheres sem respeitá-las. Não decidam por nós, não falem por nós, não legislem por nós", disse a deputada Luiza Erundina (PSOL).
A deputada Erika Kokay (PT) lembrou que a PEC original tratava apenas da licença maternidade e, por isso, a alteração constitucional deveria ser apresentada num projeto próprio.
"Aqueles que se acham donos dos corpos das mulheres se utilizam de uma PEC apenas como embrulho, invólucro, para introduzir suas concepções, que ferem os próprios direitos", acrescentou.
Manobra contra decisão do STF
No final de novembro do ano passado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não considerar crime a interrupção da gravidez no primeiro trimestre de gestação. Em reação à decisão, alguns deputados resolveram incluir na discussão sobre licença maternidade a mudança na Constituição para inviabilizar o aborto.
Após a aprovação do texto-base, os deputados ainda devem votar na comissão 11 destaques, mas essas votações não devem alterar a proposta. De lá, a PEC segue para a análise do plenário da Casa. Para ser aprovada, são necessários os votos de no mínimo 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
CN/abr/ots
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